8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG - Inteiro Teor
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FÁBIO ANTÔNIO FRANCISCO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Inteiro Teor
HC104616 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (3)
Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)
Debate (2)
ConfirmaçãodeVoto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)
Voto-MARCOAURÉLIO (1)
ExtratodeAta (1)
