Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 104616 MG

I – A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição Federal, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 da Lei 11.343/2006. II – Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública, por existirem sólidas evidências do envolvimento da paciente na prática do delito de tráfico de drogas. III – Habeas corpus denegado.

Decisão: Por maioria de votos, a turma decidiu não afetar o julgamento do processo ao Tribunal Pleno, vencido o Ministro Março Aurélio. Por unanimidade, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 21.09.2010.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO