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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – DIREITO AO CRÉDITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1. O tema em discussão no recurso extraordinário a que este agravo busca destrancar diz respeito ao direito de compensação de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, quando o tributo é recolhido com a base de cálculo reduzida.No que concerne à relação entre a redução da base de cálculo e o direito de compensação dos créditos, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 161.031-0/MG, do qual fui relator, tive a oportunidade de consignar:O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO (RELATOR) - Na interposição deste extraordinário foram atendidos os pressupostos de recorribilidade que são inerentes. O documento de folha 11 revela regular a representação processual, estando à folha 161 a guia comprobatória do preparo. Quanto à oportunidade, verifica-se que o acórdão que se pretende alvejado teve notícia veiculada no Diário de 28 de agosto de 1992 - sexta-feira (folha 128) -, ocorrendo a manifestação do inconformismo no dia 9 imediato -quarta-feira (folha 129) -, havendo sido respeitado o prazo de quinze dias. Examino o enquadramento do extraordinário nas alíneas "a' e c do inciso III do artigo 102 da Carta Política da República.O regulamento do hoje Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aprovado pelo Decreto nº 24.224/84, com redação conferida pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989, do Estado de Minas Gerais, preceitua o tratamento todo próprio da incidência do tributo considerada a comercialização de máquina, aparelho, veículo, mobiliário, motores e vestuários usados. A base de incidência sofre redução de oitenta por cento. Inegavelmente, tem-se aí benefício outorgado pelo Estado. Ocorre que, em passo seguinte, fez-se inserir cláusula vedando" o aproveitamento do valor do imposto relativo à aquisição da mesma ", ou seja, da mercadoria. Confira-se com o que se encontra às folhas 40 e 41 dos autos. Tanto a Carta pretérita quanto a atual consagram,no que tange ao imposto em comento, o princípio da não-cumulatividade. Preceitua o inciso I do § 2º do artigo 155 que:" será não-cumulativo compensando-se o que for devido em dada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal ".O Estado, ao implr uma certa política fiscal está jungido aos princípios insertos no Diploma Maior da República. Descabe dar com uma das mãos e retirar com a outra, mormente quando envolvido direito assegurado constitucionalmente. Nem se diga que a hipótese tem enquadramento na alínea b do inciso II do § 2º referido. Não se trata de isenção ou não-incidência do tributo, mas de caso em que se dispôs, de forma correta, ou não - isso não está em jogo neste processo - sobre base de incidência reduzida.Tanto vulnera a lei aquele que inclui no campo de aplicação hipótese não contemplada, como o que exclui caso nela previsto. O princípio da não-cumulatividade é linear, ensejando a observação de crédito diante de operações sucessivas, como ocorrem,normalmente, na circulação de mercadorias. Fora das opções consagradas constitucionalmente, não há campo para a previsão em regra local. Tenho como conflitante com a Lei Máxima a parte final da alínea b do inciso III, do artigo 22 do regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços aprovado pelo Decreto, do Estado de Minas Gerais, de nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, com a redação conferida pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989. Alfim, declaro a inconstitucionalidade das seguintes expressões:"... vedado o aproveitamento do valor do imposto relativo à aquisição da mesma".Com isso, reformando o acórdão de folhas 122 a 127, restabeleço o entendimento sufragado pelo Juízo (folhas 83, anverso e verso), inclusive impondo à Fazenda Pública Estadual os ônus decorrentes das custas e honorários advocatícios tais como concebidos no provimento inicial, da lavra do proficiente Juiz Ernane Fidelis dos Santos.É o meu voto.Entretanto, o Plenário, por votação majoritária, adotou entendimento diverso, em sessão realizada em 17 de março de 2005, considerando harmônica com a Carta da Republica a exigência de estorno do crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativa à redução da base de cálculo do tributo em questão. O Tribunal considerou que a referida redução corresponderia à figura da isenção parcial e que, desse modo, seria aplicável à espécie o disposto no artigo 155, § 2º, inciso II, alínea“b”, da Constituição Federal, por meio do qual se estabelece que a isenção não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.2. Diante do exposto, conheço do agravo e o desprovejo.3. Publiquem.Brasília, 28 de setembro de 2010.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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