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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 729667 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 729667 SP
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SULAÇUCAR EMPACOTAMENTO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-213 DIVULG 05/11/2010 PUBLIC 08/11/2010
Julgamento
9 de Setembro de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos,Trata-se de agravo de instrumento visando destrancar recurso extraordinário fundado na alínea “a” do permissivo constitucional.O apelo extremo ataca acórdão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, assim do:“AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA- IPI- AÇÚCAR DE CANA- ALÍQUOTA- EDIÇÃO DA IN 67/98- FATO SUPERVENIENTE A SER CONSIDERADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO ( CPC,ART. 462)- RECONHECIMENTO DO PEDIDO- PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.I -Preliminarmente rejeito o agravo regimental interposto pela União Federal contra decisão que homologou parte do pedido da impetrante, no sentido de extinguir o feito sem julgamento de mérito, reconhecendo a perda de parte do objeto, decorrente da aplicação do contido no artigo 3º, da Instrução Normativa nº 67/98, da Secretaria da Receita Federal, pois não tem razão a união Federal ao alegar a ilegalidade da IN 67/98.II -Na Sessão Plenária de 03/02/2000, a primeira Turma do C. STJ decidiu, por unanimidade, pelo provimento do pedido deduzido em mandado de segurança nº 1.999/0090399-4, considerando que, com a edição da Instrução Normativa nº 67/98, a partir da Portaria MF º 189 de 05/07/1.995, deixou de existir a política de preço nacional unificado de açúcar de cana, previsto pela Lei nº 8.393/91, artigo , não podendo mais ser cobrada a alíquota de 18% do IPI, sobre este produto e a partir de então, sua cobrança foi indevida para as saídas de açúcares de cana tipo demerara, cristal superior, cristal superior extra e refinado granulado, no período compreendido entre 06/07/1.995 e 16/11/1.997 e para o açúcar refinado do tipo amorfo, entre 14/01/1.992 e 16/11/1.997 ( REsp.233.682-RS).III - Considerando a ulterior edição da Instrução Normativa nº 67/98 que reconheceu a não-incidência do IPI em relação aos tipos de açúcares e períodos lá mencionados, considero o julgamento em questão como fato superveniente (CPC, art. 462) para retirar de maneira cabal e definitiva o interesse da União Federal no julgamento do agravo regimental pelo méritoIV - Agravo regimental rejeitado e apelação provida.” (fl. 414/415).Resposta às fls. 479/486.Alega a União (Fazenda Nacional) que o acórdão recorrido ao reconhecer a não-incidência do IPI, à alíquota de 18% - incidente sobre as saídas de açucar, relativas à safra de 1997/1998 – em razão da “ulterior edição da Instrução Normativa nº 67/98 que reconheceu a não-incidência do IPI em relação aos tipos de açucares e períodos lá mencionados”, contrariou os artigos 150, II e 151, § 1º da Constituição Federal.Decido.A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os embargos de declaração opostos às fls. 420/424 não suscitou qualquer omissão acerca de matéria ou dispositivo constitucional.Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.Nesse sentido:“1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado ( CF, art. , II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356.2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI nº 596.757/RS-AgR,Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/2006).“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos.2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição.3. Agravo regimental improvido” (RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/2005).Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 9 de setembro de 2010.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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