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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ANDRE VICTOR BITTENCOURT DE SOUZA (REPRESENTADO POR ANDRÉ DE SOUZA E MARISE BITTENCOURT), AIANA CERQUEIRA FITERMAN E OUTRO(A/S), FERNANDA REIS DA SILVA, ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, MUNICÍPIO DE ARACAJU, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. A hipótese dos autos versa sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Estado.2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no RE 566.471, rel. Min. Março Aurélio, DJe 6.12.2007.3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria, DJe 4.9.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC.4. Dessa forma, determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) Ministra Ellen GracieRelatora
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