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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 820973 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 820973 SP
Partes
HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, CARMEN LÚCIA COUTINHO, ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA
Publicação
DJe-211 DIVULG 03/11/2010 PUBLIC 04/11/2010
Julgamento
18 de Outubro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a) que indica violação do art. 37, XIV, da Constituição federal.Cinge-se a controvérsia ao direito à percepção da parcela denominada “sexta parte” pelos servidores do Estado de São Paulo que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.É o relatório. Decido.Em casos análogos ao presente, esta Corte, por meio de ambas as turmas, firmou entendimento no sentido de que a controvérsia envolve unicamente questão de direito local (Súmula 280) e que se ofensa tivesse havido à Constituição, esta seria indireta,reflexa, inviabilizando a via extraordinária. Assim:“ AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. DIREITO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 19/1998. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. O Tribunal a quo, ao reconhecer o direito dos servidores do Estado de São Paulo à vantagem da sexta parte calculada sobre os vencimentos integrais, fundamentou-se exclusivamente no art. 129 da Constituição estadual. Assim, eventual violação da Constituição federal seria indireta.Incidência da Súmula 280/STF. Óbice não afastado pelo advento da Emenda Constitucional 19/1998. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 406.697-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ de 04.11.2005)“EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. CÁLCULO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. I. - Cálculo da sexta-parte feito em cumprimento às normas do art. 129 da Constituição do Estado-Membro. Controvérsia decidida à luz da legislação local. II. - Agravo não provido.” (AI 510.364-AgR, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 16.09.2005)“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A presente controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, na qual se baseara o acórdão recorrido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Incide, no caso concreto, o óbice da Súmula 280 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.” (RE 309.542-AgR, rel. min. Carlos Britto, DJ de 10.09.2004)“EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Vencimentos. Cálculo do adicional da sexta-parte. Interpretação de legislação local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República.” (AI 284.720-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 24.10.2003) Do exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 18 de outubro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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