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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PI

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, WALTER PEREIRA DA CUNHA JUNIOR E OUTRO(A/S), ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR ANÁLISE DA MATÉRIA.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Piauí:“APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – QUESTÃO EM DESACORDO COM A PREVISÃO EDITALÍCIA – NULIDADE – PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – REFORMA DA DECISÃO. Conforme jurisprudência dos Tribunais Pátrios,compete ao Poder Judiciário a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável. Demonstrada que a Comisão do Certame exigiu dos candidatos em questão formulada matéria diversa da prevista no Edital, anula-se o quesito. Decisão unânime, de acordo com o parecer ministerial superior” (fl. 92).2. Em 15 de dezembro de 2009, o Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí inicialmente admitiu o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Piauí (fls. 201-202). Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração por Walter Pereira da Cunha Junior e outros (fls. 136-243).O Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí acolheu esses embargos de declaração “para modificar o decisum guerreado, no sentido de que seja negado seguimento ao recurso extraordinário interposto” (fl. 261, grifos nossos) pelo Estado do Piauí, pois incidiria na espécie a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.Contra essa decisao, o Estado do Piauí ajuizou, em 12.5.2010, a Reclamação 10.141, sob minha relatoria, na qual discute se o Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí poderia retratar-se da decisão que admitiu o recurso extraordinário, para, após nova análise, inadmiti-lo com fundamento na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.Em 21 de maio de 2010, ao analisar aquela reclamação, indeferi a medida liminar, requisitei informações ao Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí e determinei vista ao Procurador-Geral da República.3. Neste agravo de instrumento, o Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , , inc. XXXV e LV, 37, inc. I e II, e 93, inc. IX, da Constituição da Republica.Sustenta que “diferentemente do que entendeu o i. Julgador, não se trata de simples reexame de fatos e provas, posto que restou demonstrado que a decisão recorrida contrariou frontalmente os arts. 2º, 37, I e II, da CF” (fl. 9).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.4. O Agravante ajuizou, em 12.5.2010, a Reclamação 10.141, sob minha relatoria, na qual discute se o Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí poderia retratar-se da decisão que admitiu o recurso extraordinário, para, após nova análise, inadmiti-lo com fundamento na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que uma vez admitido o recurso extraordinário, o Presidente do Tribunal de origem não pode reconsiderar a decisão para indeferir o processamento do recurso, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido, o seguinte julgado:“Uma vez admitido o RE - com o que se instaura o poder cautelar do STF com relação a ele -, usurpa-lhe a competência a decisão do Presidente do Tribunal a quo que, reconsiderando anterior de indeferimento, confere efeito suspensivo ao recurso:para preservá-la, julga-se procedente a reclamação, sem prejuízo de que o pedido seja endereçado ao STF, se for o caso, mediante petição instruída com as peças necessárias” (Rcl 1.509, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 6.9.2001).5. Dessa forma, sem prejuízo de posterior e aprofundada análise do preenchimento dos requisitos para o cabimento do recurso extraordinário, mas por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes, dou provimento a este agravo de instrumento. Subam os autos para apreciação do recurso extraordinário (art. 21, inc. VI, e art. 316 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Determino à Secretaria do Supremo Tribunal Federal que junte, oportunamente, cópia desta decisão aos autos da Reclamação 10.141, de minha relatoria.Publique-se.Brasília, 22 de outubro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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