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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

JAIR SOARES DE AZEVEDO, JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário criminal.O RE foi interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal.O agravo não merece acolhida. Bem examinados os autos, verifico que o agravante, na petição do recurso extraordinário, não demonstrou, em preliminar fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso,consoante determina o art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e o art. 327, § 1º, do RISTF, limitando-se a afirmar que:“ Nota-se que no caso em tela o requisito previsto no art. 543-A, do C.P.Civil fora sobejamente preenchido, a partir do momento em que o r. Acórdão ora guerreado vai de encontro a jurisprudência maciça do EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL no sentido da indispensabilidade de fundamentação idônea das decisões judiciais o que, data vênia, não sói acontecer no caso vertente (sic)” (fls. 40-41).Como se percebe da transcrição acima não houve a demonstração fundamentada do novo requisito legal do recurso extraordinário.O Tribunal, ao julgar Questão de Ordem no AI 664.567/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que“ a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007” (DJ de 6/9/2007).No mesmo sentido decidiu o Plenário desta Corte, no julgamento do RE 569.476-AgR/SC, Rel. Min. Ellen Gracie.Ainda que superado tal óbice, o recurso não prosperaria. Isso porque o recorrente não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável,portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 27 de outubro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –
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