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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29359 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 29359 DF

Partes

LUCIA MARIA NEVES GOMES GALLO, JOSÉ RICARDO COSTA E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-212 DIVULG 04/11/2010 PUBLIC 05/11/2010

Julgamento

27 de Outubro de 2010

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Lucia Maria Neves Gomes Gallo contra o veto presidencial ao art. 87 da Lei n. 12.249, de 11 de junho de 2010, o qual teria ferido direito líquido e certo à opção albergada no art. 89 do ADCT.Segundo a inicial, após a redação dada pela Emenda Constitucional n. 60/09 ao art. 89 do ADCT, a impetrante teria direito líquido e certo a se vincular à União Federal, uma vez que foi admitida ainda em 1984, antes da posse do primeiro governador eleito.Com a edição da Lei n. 12.249/10, deu-se a regulamentação do art. 89 do ADCT. O art. 87 da referida lei federal, o qual tratava da extensão da opção aos aposentados e pensionistas, foi vetado pelo Presidente da República.Insurge-se a impetrante contra o veto presidencial ao argumento de que: (i) seria inexistente a distinção entre servidores ativos e inativos no referido dispositivo constitucional, sendo vedado realizá-la na legislação regulamentadora; (ii) o princípio constitucional da isonomia vedaria a realização de distinção entre ativos e inativos para quaisquer fins e (iii) o exercício do veto presidencial deveria se cingir à “proteção da sociedade contra leis injustas”, em favor da concretização de garantias constitucionais.Passo a decidir.A autora, no caso, insurge-se contra veto presidencial, o qual teria indevidamente excluído da lei regulamentadora os aposentados e pensionistas, ferindo, assim, seu direito líquido e certo à “opção” inscrita no art. 89 do ADCT.Como se vê, a impugnação do impetrante dirige-se em realidade à própria Lei n. 12.249/10, para questionar os critérios nela adotados, o que é vedado em sede de mandado de segurança (cf. MS 26.464, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ 16.5.2008).Assim, incide na hipótese o óbice da Súmula n. 266/STF, a declarar incabível mandado de segurança contra norma legal de caráter abstrato e genérico, ou seja, lei em tese.Nesse sentido: MS 28.250-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ 26.3.2010; MS-AgR-ED 27.188, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ 20.2.2009.Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, nego seguimento ao presente mandado de segurança e declaro prejudicado o pedido da medida liminar.Publique-se.Brasília, 27 de outubro de 2010.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17051758/mandado-de-seguranca-ms-29359-df-stf