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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92020 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 92020 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ, ALUÍSIO LUDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S), CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-213 DIVULG 05-11-2010 PUBLIC 08-11-2010 EMENT VOL-02426-01 PP-00045
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_92020_DF_1289246515653.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES. LICITUDE. ORDEM DENEGADA.

Segundo informou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as questionadas prorrogações de interceptações telefônicas foram, todas, necessárias para o deslinde dos fatos. Ademais, as decisões que, como no presente caso, autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento. Como o impetrante não questiona a fundamentação da decisão que deferiu o monitoramento telefônico, não há como prosperar o seu inconformismo quanto às decisões que se limitaram a prorrogar as interceptações. De qualquer forma, as decisões questionadas reportam-se aos respectivos pedidos de prorrogação das interceptações telefônicas, os quais acabam por compor a fundamentação de tais decisões, naquilo que se costuma chamar de fundamentação per relationem (HC 84.869, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.08.2005, p. 46). Ordem denegada.

Decisão

Decisão: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 21.09.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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