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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão assim do (fls. 206):“AÇÃO POPULAR – Licitação – Cláusulas ilegais contidas no edital com a finalidade de beneficiar empresas que já tinham contratado com a empresa anteriormente – Inadmissibilidade – Ofensa ao disposto no artigo 37, XXI da CF – Irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como pela própria empresa contratante, em sindicância – Prejuízo causado ao erário público, uma vez que as empresas contratadas ofertaram o 'valor máximo' por cada lote do edital – Ação procedente – Decisão mantida– Agravo retido não conhecido, por falta de reiteração, negando-se provimento aos demais recursos.”2. Pois bem, a parte agravante alega violação aos incisos LIV, LV e LXXIII do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Magna Carta de 1988, insurgindo-se contra a lesividade presumida proclamada no acórdão recorrido.3. Tenho que o agravo não merece acolhida. É que o acórdão impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta. A propósito, leia-se a ementa do RE 160.381, sob a relatoria do ministro Março Aurélio:“AÇÃO POPULAR – PROCEDÊNCIA - PRESSUPOSTOS. Na maioria das vezes, a lesividade ao erário público decorre da própria ilegalidade do ato praticado. Assim o é quando dá-se a contratação, por município, de serviços que poderiam ser prestados por servidores,sem a feitura de licitação e sem que o ato administrativo tenha sido precedido da necessária justificativa.”4. No mesmo sentido, vejam-se o AI 660.422, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e o RE 567.460, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso.5. À derradeira, observo que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Pelo que não há falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana.Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 14 de outubro de 2010.Ministro AYRES BRITTORelator
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