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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, SÉRGIO VICENTE VITALI E OUTRO(A/S), ADALBERTO AUGUSTO DE MELLO JÚNIOR E OUTRO(A/S), ALCEDO FERREIRA MENDES

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que manteve sentença que julgara procedente ação de usucapião de imóvel situado em ilha onde se localiza o Município de Ilhabela.2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa ao artigo 20, IV, da Constituição Federal.3. Inadmitido o recurso na origem (fls. 515-516), determinou-se a subida dos autos no AI 548.317 (fl. 592).4. Instado a se manifestar (fl. 596), o Ministério Público Federal opinou pelo não-conhecimento do recurso (fls. 598-602).5. Ressalte-se, primeiramente, que, pela superveniência da Emenda Constitucional 46/2005, houve alteração do inciso IV do art. 20 da Constituição, excluindo dos bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de Municípios. Assim, carece de legitimidade a ora recorrente para alegar, na presente causa, domínio de imóvel situado em ilha onde se localiza o Município de Ilhabela.6. Ademais, a Corte de origem, a partir das provas dos autos, afastou o domínio da União sobre o imóvel em discussão. Impossível, portanto, o acolhimento do recurso extraordinário sem o revolvimento dos pressupostos fáticos assentados na origem, nos termos da Súmula STF 279. Nesse sentido: RE 460.766/SC, rel. Min. Ayres Britto, DJe 15.09.2009; AI 730.257/SC, de minha relatoria, DJe 13.04.2009; RE 596.853/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 03.03.2009; RE 341.584/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11.03.2008; AI 505.076/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 20.10.2006; e AI 454.492/SC, de minha relatoria, DJ 15.02.2006.7. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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