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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 104155 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 104155 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ALEXSANDRO DE SOUSA MARQUES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-209 DIVULG 28-10-2010 PUBLIC 03-11-2010 EMENT VOL-02423-01 PP-00068

Julgamento

21 de Setembro de 2010

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_104155_MG_1288820185895.pdf
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Ementa

E MENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO LASTREADA NA VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.

I – A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição Federal, a qual prevê a inafiançabilidade (art. 5º, XLIII), e do art. 44 da Lei 11.343/2006. II – Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o da garantia da ordem pública, por existirem sólidas evidências do envolvimento da paciente na prática do delito de tráfico de drogas. III – Superveniência de sentença penal condenatória, em que o paciente restou condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de seiscentos dias-multa, sendo mantida a prisão cautelar, com base no art. 44 da Lei 11.343/2006. IV – Habeas corpus denegado.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a turma decidiu não afetar o julgamento do processo ao Tribunal Pleno, vencido o Ministro Março Aurélio. Por unanimidade, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 21.09.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17043870/habeas-corpus-hc-104155-mg