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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-04.2008.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO INTERRUPÇÃO (OU SUSPENSÃO) DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “Agravo Interno em Apelação Cível com Reexame Necessário. Direito Público Subjetivo. Tratamento de oxigenoterapia hiperbárica. Obrigação do Estado de fornecê-lo. Agravo Interno desprovido. 1. O art. 196 CF, preceito de eficácia plena, prevê inegável direito público subjetivo a ser suportado pelos entes da Federação e cujo objeto é a prestação de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 2. E, para que se cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impõe-se ao Poder Público o fornecimento de tratamento necessário à preservação da saúde do cidadão. 3. Se não o presta diretamente, deve pagar ao particular o serviço prestado sem que vã aí qualquer ilicitude. 4. Verba honorária que não se revela excessiva. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. O Agravante afirma ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , , 37, 196, 197 e 198 da Constituição da Republica. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos ausência de ofensa constitucional direta e incidência das Súmulas ns. 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O agravo não pode ser conhecido por ser intempestivo. A decisão agravada foi publicada em 14.8.2013 (quarta-feira, Vol. 4, fl. 20), o prazo recursal começou a fluir em 15.8.2013 (quinta-feira), encerrando-se em 26.8.2013 (segunda-feira). Em 22.8.2013 (Vol. 4, fl. 24), o Agravante opôs embargos de declaração, rejeitados em 5.9.2013, em decisao publicada em 11.9.2013 (Vol. 4, fl. 34). Entretanto, o agravo foi protocolizado no dia 28.8.2013 (sexta-feira, Vol. 4, fl. 42), quando exaurido o prazo legal de dez dias. 7. A interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão do recurso extraordinário) não interrompeu o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. OBSCURIDADE INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. A insurgência veiculada nos declaratórios contra o entendimento de que “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo”, ostenta nítido caráter infringente, hipótese para a qual desserve a via eleita (art. 535 do CPC). Embargos de declaração rejeitados” ( ARE 690.259-AgR-ED, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4.9.2014). “Embargos de declaração em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Processo Penal. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo intempestivo. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE 750.388-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE 689.264-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental não provido” (AI 637.038-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.6.2011). 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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