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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Despacho: Tendo em vista os critérios da pertinência temática, representatividade e âmbito de atuação, bem como o equilíbrio na sustentação das teses contrapostas, defiro o ingresso como amicus curiae, por aplicação analógica do art. da Lei nº 9.868/99 e do art. 131, § 3º do RISTF, dos seguintes interessados: 1. Estado do Rio Grande do Sul (Petição 29350/2011); 2. Município de Belo Horizonte (Petição 72964/2011); 3. Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Sindifisco Nacional (Petição 35420/2013); 4. União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE (Petição 24940/2014). Quanto aos demais interessados, inadmito a intervenção de terceiros. Nada obstante, receberei e levarei em conta a manifestação, estritamente por escrito e formulada por procurador habilitado, das demais entidades que apresentaram requerimento até esta data, a saber: 1. Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG (Petição 48374/2012); 2. Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo – SINPOJUFES (Petição 48374/2012); 3. Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás – SINJUFEGO (Petição 48374/2012); 4. Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio De Janeiro – SISEJUFE/RJ (Petição 48374/2012); 5. Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – ASPJ (Petição 61841/2012); 6. Unafisco Associação – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Petição 54932/2013) 7. Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – ABIH (Petição 59487/2013) 8. Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – SINDSEP/DF (Petição 477/2014); 9. SINDIPOL – Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região (Petição 20815/2014); 10. Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF (Petição 26455/2014); 11. Luiz Allende-Toha De Lima Bastos (Petição 27088/2014) 12. Associação dos Servidores da Imprensa Nacional – ASDIN (Petição 35708/2014) 13. Federação Nacional dos Policiais Federais (Petição 56637/2014) 14. Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – SINDJUSTIÇA-RJ (Petição 59466/2014); 15. Sindicado dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – ASFOC-SN (Petição 61158/2014); 16. - Associação Dos Servidores Do Poder Judiciário Do Estado De Pernambuco – ASPJ (Petição 32815/2013); 17. - Aguinaldo de Paula do Nascimento (Petição 27050/2014) À Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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