jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

vistos, etc.O recurso não merece acolhida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que o inciso XXIX do art. da Carta Magna de 1988 não estabelece regra acerca da espécie de prescrição da ação trabalhista, se total ou parcial,restringindo-se a questão ao âmbito infraconstitucional. Logo, é vedada a abertura da instância extraordinária.Vejam-se, a propósito, os AIs 200.733-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves; 262.472-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 401.154-AgR, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; 569.103-AgR, da minha relatoria; 520.706-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 617.001-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 15 de outubro de 2010.Ministro AYRES BRITTORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16841257/agravo-de-instrumento-ai-819935-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-59.2008.5.01.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-92.2012.8.26.0562 SP XXXXX-92.2012.8.26.0562

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2003/XXXXX-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PB

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG