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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça em outro writ anteriormente aforado perante aquela Corte ( HC 161.805/MG). Narra a inicial que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. O pedido de liberdade provisória foi indeferido pelo magistrado de primeira instância. Contra tal decisão, impetrou-se habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. Inconformada, a defesa do paciente impetrou o HC 161.805/MG ao Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso ordinário. Alega a impetrante, em síntese: a) falta de fundamentação idônea da decisão que manteve a segregação cautelar do paciente; b) inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva; c) inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06; d) possibilidade de concessão de liberdade provisória nos delitos de tráfico de substâncias entorpecentes. Assim, requer a concessão de provimento liminar, para que o paciente possa aguardar o julgamento da ação penal em liberdade.2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 161.805/MG, relatado pela eminente Ministro Felix Fischer, denegou a ordem nos termos da seguinte “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. SEGREGAÇÃO TAMBÉM FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único, do art. 310, do CPP.II - Além do mais, o art. , XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida.III - Precedentes do c. Pretório Excelso (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Peluso; HC 83468-0/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 82695-4/RJ, 2ª Turma, Rel.Ministro Carlos Velloso).IV - "De outro lado, é certo que a L. 11.464/07 - em vigor desde 29.03.07 - deu nova redação ao art. , II, da L. 8.072/90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que – sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que a questão requer -, essa alteração legal não resulta, necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do Tribunal, firme em que da “proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva” (v.g., HC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ 27.2.04; 82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T., 5.10.99, Março Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T.,11.12.98, Pertence, DJ 9.4.99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva expressa no sentido de que a proibição de liberdade provisória decorre da própria “inafiançabilidade imposta pela Constituição” ( CF, art. , XLIII)."(STF - HC 91550/SP, Rel. Min.Sepúlveda Pertence, DJ 06/06/2007).V - Ademais, em decisão publicada no Informativo de Jurisprudência nº 508, o c. Pretório Excelso assim se manifestou sobre o tema: 'A Turma indeferiu habeas corpus em que pleiteada a soltura da paciente, presa em flagrante desde novembro de 2006, por suposta infringência dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória, bem como sustentava a inocorrência dos requisitos para a prisão cautelar e a configuração de excesso de prazo nessa custódia. Afirmou-se que esta Corte tem adotado orientação segundo a qual há proibição legal para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas, o que, por si só, seria fundamento para denegar-se esse benefício. Enfatizou-se que a aludida Lei 11.343/2006 cuida de norma especial em relação àquela contida no art. 310, parágrafo único, do CPP, em consonância com o disposto no art. , XLIII, da CF. Desse modo, a redação conferida ao art. , II, da Lei 8.072/90, pela Lei 11.464/2007, não prepondera sobre o disposto no art. 44 da citada Lei 11.343/2006, eis que esta se refere explicitamente à proibição da concessão de liberdade provisória em se tratando de delito de tráfico ilícito de substância entorpecente. Asseverou-se, ainda, que, de acordo com esse mesmo art. , XLIII, da CF, são inafiançáveis os crimes hediondos e equiparados, sendo que o art. , II, da Lei 8.072/90 apenas atendeu ao comando constitucional' (HC 92495/PE. Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 27/05/2008).VI - Outrossim, no caso, além da proibição legal, a decisão que indeferiu o benefício encontra-se devidamente fundamentada a partir de dados concretos extraídos dos autos, pois, conforme ressaltado pelo Juízo de primeiro grau, a quantidade de droga apreendida e sua natureza, considerada de maior potencial lesivo (68 pedras de crack), denotam a gravidade em concreto da conduta, apta a justificar a manutenção da segregação cautelar do paciente. (Precedente) Ordem denegada”. Com efeito, da leitura do acórdão que fundamentou o acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte no sentido da manutenção da segregação cautelar do paciente.3. Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e, num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ.4. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada.5. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2010.Ministra E LLEN G RACIERelatoraDocumento assinado digitalmente
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