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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 776497 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 776497 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF, ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-205 DIVULG 26/10/2010 PUBLIC 27/10/2010
Julgamento
21 de Outubro de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão com a seguinte “EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS DE MORA.1. A ausência da procuração outorgada pelo Sindireta ao seu advogado, por não acarretar prejuízo às partes, não impede o conhecimento dos embargos, vez que se encontra nos autos em apenso.2. O servidor deve arcar com parcela referente ao custeio dos valores pagos a título de benefício alimentação, nos termos da Lei Distrital n. 786/94 e Decreto n. 16.423/95.3. No que pertine aos juros moratórios, deve ser observada a regra constante da inicial da ação de execução, vez que incabível, em instrumento processual destinado exclusivamente à defesa do devedor, onerar-lhe a execução.4. Preliminar rejeitada. Embargos julgados parcialmente procedentes.”. (fls. 72) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao arts. 5º, XXXVI, 37, 100, § 4º, do Texto Constitucional.O recorrente alega que não é possível o fracionamento de execução de sentença para expedição de requisição de pequeno valor quando tratar-se de ação coletiva, intentada por legitimado extraordinário.Aduz, ainda, que o percentual referente aos juros de mora previsto na MP 22.180-35/2001, deve ser aplicado a todas as execuções contra a fazenda pública, independentemente da data da propositura da ação.Na espécie, o acórdão recorrido assentou que o “no que diz respeito aos juros de mora, prevalece o entendimento de que se aplica o percentual estipulado no Decreto-Lei n. 2.322/87, vigente à época da propositura da ação.” (fl. 76).Decido.No que concerne à alegada impossibilidade de aplicação da MP n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, por ser ela posterior à propositura da execução, razão assiste ao agravante. Esta Corte firmou entendimento de que as normas de natureza processual possuem aplicação imediata, a partir de sua publicação, confira-se:“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Ação Coletiva.Precedentes. 4. Propositura da execução em data anterior à edição da MP no 2.180/01. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”(RE-AgR 479408, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 7.3.2008) No mesmo sentido, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE-AgR 434.338, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 26.5.2006; AI-AgR 603197, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.3.2008; AI 792.288, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21.6.2010.Por outro lado, a questão referente à impossibilidade de fracionamento da execução em ação coletiva, para expedição de requisição de pequeno valor, não foi ventilada pelo acórdão recorrido, nem suscitada no momento oportuno, como admite o próprio agravante. Ademais, sequer é possível constatar se, no caso, houve a determinação da expedição de RPV.Nesses termos, conclui-se que a alegada violação do art. 100, § 4º da Constituição Federal não restou prequestionada, motivo pelo qual, incide, na hipótese, a Súmula 282 deste Supremo Tribunal.Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso extraordinário, e no mérito dar-lhe parcial provimento, para determinar que seja observado o percentual previsto na MP 2.180-35/2001, independentemente da data da propositura da ação de execuçãoPublique-se.Brasília, 21 de outubro de 2010.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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