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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO : ADO 9 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
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Processo
ADO 9 DF
Partes
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSÃO E TELEVISÃO - FITERT, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS - FENAJ, FÁBIO KONDER COMPARATO E OUTRO(A/S), CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-205 DIVULG 26/10/2010 PUBLIC 27/10/2010
Julgamento
21 de Outubro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE

Decisão

A Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão – FITERT e a Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ propuseram ação direta por omissão na qual sustentam a ocorrência de omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional no dever de regulamentação legal: (1) do exercício do direito de resposta (art. , V, da CF); (2) das matérias abordadas nos arts. 220, § 3º, II, 221 e 222, § 3º, todos da Carta Magna, relativas à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão; e (3) da vedação de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social (art. 220, § 5º, da CF).Requer a declaração das omissões inconstitucionais apontadas e sua comunicação ao Congresso Nacional, para que “seja providenciada, em regime de urgência, na forma do disposto nos arts. 152 e seguintes [do Regimento Interno] da Câmara dos Deputados e nos arts. 336 e seguintes [do Regimento Interno] do Senado Federal, a devida legislação sobre o assunto”.2. O art. 12-A da Lei 9.868/99, introduzido pela Lei 12.063/2009, corroborando o disposto no caput do art. 103 da Constituição Federal, estabelece que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.As federações ora requerentes, embora sejam organizações sindicais de segundo grau, apresentam-se, na defesa de sua legitimidade ativa ad causam, como “entidades de classe de âmbito nacional” (fl. 2 da petição inicial), numa expressa referência à segunda parte do inciso IX do art. 103 da Carta Magna.Todavia, no âmbito das associações sindicais, apenas estão aptas a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade as entidades de terceiro grau, ou seja, as confederações sindicais organizadas na forma da lei, excluindo-se, portanto, os sindicatos e as federações, ainda que possuam abrangência nacional.3. Além disso, as requerentes também não podem ser enquadradas na categoria das entidades de classe de âmbito nacional. No julgamento da ADI 920-MC, DJ de 11.4.1997, ressaltou o eminente Ministro Março Aurélio, ao acompanhar o voto proferido pelo relator, Ministro Francisco Rezek, que “se o inciso IX do artigo 103 traz à balha uma dualidade, ao cogitar dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, apontando como tais, nesse campo, as associações de âmbito nacional e as confederações, ele exclui, por via de conseqüência, a legitimação de outra entidade sindical que não seja confederação, sob pena de assentarmos que a referência às confederações é inócua, porquanto, de certo modo, elas já estariam compreendidas na alusão às associações de âmbito nacional”.Todas essas orientações já foram confirmadas pelo Plenário desta Casa em outras oportunidades, como, por exemplo, no julgamento da ADI 3.762-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ de 24.11.2006; e da ADI 3.506-AgR, de minha relatoria, unânime,DJ de 30.9.2005, cuja possui o seguinte teor:“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal. Porém, sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias de associação de âmbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 11.04.97, ADI 1.149-AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 275, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19.02.93.2. Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1.562-QO, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.05.97, ADI 1.343-MC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim Barbosa,DJ 24.10.03 e ADI 2.991, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.03.3. Agravo regimental improvido”.4. Ante o exposto, em razão da manifesta ilegitimidade ativa ad causam das federações sindicais ora requerentes, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão (RISTF, art. 21, § 1º).Arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora