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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MARISA REGINA DE CAMARGO SEMENSIN, JOÃO BOSCO DE MESQUITA JÚNIOR E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. PARALISAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA. JUSTIFICAÇÃO DAS FALTAS. PRECEDENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:“MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PROFESSOR - PRETENSÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS OCORRIDAS EM VIRTUDE DE PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA - INADMISSIBILIDADE - DIREITO CUJO EXERCÍCIO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA” (fl. 106).Consta do voto condutor do julgado recorrido:“De acordo com a jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Injunção n. 20, a greve por parte dos servidores públicos carece de fundamento legal até que seja editado o diploma normativo a que alude o art 37, inciso VII, da Constituição Federal;E se é assim, as faltas cometidas pela impetrante no final de maio de 2000, confessadamente por motivo de greve, não podem ser consideradas justificadas” (fl. 107).2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 37, inc. VII, da Constituição da Republica.Argumenta:“(...) o fato de a lei específica até o presente momento não ter sido editada pelo Poder Legislativo, o direito de greve dos servidores públicos, assim como qualquer outra categoria de trabalhadores, é liquido e certo, tendo em vista o fato deste estar esculpido em nossa Carta Magna. Deve-se mencionar, ainda, que o direito de greve é um direito coletivo inerente a todos os trabalhadores, assim como o direito à sindicalização e a participação nos lucros” (fl. 114, transcrição conforme o original).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.4. No julgamento do Mandado de Injunção n. 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes (DJe 31.10.2008), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de greve dos servidores públicos civis e assentou a possibilidade de desconto dos dias de paralisação:“MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL ( CF, ART. , INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ( CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).(...) 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. da Lei no 7.783/1989, in fine).(...) 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis” (grifos nossos).Embora o acórdão recorrido tenha divergido dessa orientação com relação ao exercício do direito de greve, dela não divergiu quanto à possibilidade de desconto pelos dias parados, cujo afastamento é o único interesse da Recorrente no caso dos autos, o que torna inviável o recurso extraordinário.6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 27 de setembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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