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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, manejado com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão assim do, na parte que interessa (fls. 79):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. PRAZO MÁXIMO DE VIGÊNCIA. Segundo a Orientação Jurisprudencial 322 da SBDI-1 do TST, 'nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inviável, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado'. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizadora do TST, não prospera recurso de revista ( CLT, art. 896, § 4º).”2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao inciso XXVI do art. 7o da Magna Carta de 1988.3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que eventual ofensa à Constituição Federal, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto.Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 29 de setembro de 2010.Ministro AYRES BRITTO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16796630/recurso-extraordinario-re-596682-mg-stf