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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 635789 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 635789 DF

Partes

JOSÉ EDUARDO BORGES FREIRE E OUTRO(A/S), LUIS CARLOS ALCOFORADO E OUTRO(A/S), MASSIMILIANO ANTÔNIO CAVALERA E OUTRO(A/S), ROBERTO CORRÊA DE MELLO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-200 DIVULG 21/10/2010 PUBLIC 22/10/2010

Julgamento

4 de Outubro de 2010

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.JOSÉ EDUARDO BORGES FREIRE E ADERVAL MARTINS DE FREITAS interpõem recurso extraordinário (folhas 93 a 108) contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim do:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. GRUPO MUSICAL. IDENTIDADE DE NOME. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DO NOME. PLEITO FORMULADO COM BASE NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO INPI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS.1. Ainda que formulado com base em lei distinta daquela que regula a matéria objeto da lide, mostra-se juridicamente possível o pedido previsto ou não vedado pela legislação vigente.2. Inexistindo registro no órgão competente (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), improcede o pedido de indenização por perdas e danos materiais e morais, bem como de apreensão de material audiofonográfico da banda autora da ação, eis que, a exclusividade no uso do nome imprescinde do devido registro.” (fl. 27).Interpostos embargos de declaração (folhas 51 a 59), foram rejeitados (folhas 60 a 69).Insurgem-se, no apelo extremo, fundado na alínea “a”, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo , incisos XXIX e XXXVI, da Constituição Federal, em razão de não ter sido acolhida a ação que ajuizaram contra os recorridos,por suposta violação do direito de uso de nome, de que se entendem titulares.Processado sem contrarrazões (folha 109verso), o recurso não foi admitido na origem (folha 110 a 112), daí a interposição do presente agravo.O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça (folhas 120 a 124).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 12/1/06, conforme expresso na certidão de folha 70, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação não merece prosperar.Mostra-se pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária ( Lei de Introdução ao Código Civil, artigo ).Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07, RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04 e AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99.Da ementa desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho:“O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido ( CF, art. , XXXVI). A Constituição da Republica, no entanto, não apresenta qualquer definição de direito adquirido, pois, em nosso ordenamento positivo, o conceito de direito adquirido representa matéria de caráter meramente legal. Não se pode confundir, desse modo, a noção conceitual de direito adquirido (tema da legislação ordinária) com o princípio inerente à proteção das situações definitivamente consolidadas (matéria de extração constitucional), pois é apenas a tutela do direito adquirido que ostenta natureza constitucional, a partir da norma de sobredireito inscrita no art. , XXXVI, da Carta Política. Tendo-se presente o contexto normativo que vigora no Brasil, é na lei - e nesta, somente - que repousa o delineamento dos requisitos concernentes à caracterização do significado da expressão direito adquirido. É ao legislador comum, portanto - sempre a partir de uma livre opção doutrinária feita dentre as diversas correntes teóricas que buscam determinar o sentido conceitual desse instituto - que compete definir os elementos essenciais à configuração do perfil e da noção mesma de direito adquirido. Cabe ter presente, por isso mesmo, a ampla discussão, que , travada entre os adeptos da teoria subjetiva e os seguidores da teoria objetiva, influenciou, decisivamente, o legislador ordinário brasileiro na elaboração da Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC), pois, como se sabe, a LICC de 1916 (que entrou em vigor em 1917) consagrou a doutrina sustentada pelos subjetivistas (art. 3º), enquanto a LICC de 1942, em seu texto, prestigiou a teoria formulada pelos objetivistas (art. 6º), muito embora o legislador, com a edição da Lei nº 3.238/57, que alterou a redação do art. da LICC/42, houvesse retomado os cânones inspiradores da formulação doutrinária de índole subjetivista que prevaleceu, sob a égide dos princípios tradicionais, na vigência da primeira Lei de Introdução ao Código Civil (1916). Em suma: se é certo que a proteção ao direito adquirido reveste-se de qualificação constitucional, consagrada que foi em norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo ( CF, art. , XXXVI), não é menos exato - considerados os dados concretos de nossa própria experiência jurídica - que a positivação do conceito normativo de direito adquirido, ainda que veiculável em sede constitucional, submete-se, no entanto, de lege lata, ao plano estrito da atividade legislativa comum. OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA. - A ofensa oblíqua da Constituição, inferida de prévia vulneração da lei, não oferece trânsito ao recurso extraordinário. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, torna-se inviável admitir e processar o apelo extremo. O exame da eventual superação dos limites impostos pela lei (deliberação ultra legem) e a verificação de que a resolução administrativa teria permanecido citra legem ou atuado contra legem constituem matérias que refogem ao domínio temático reservado pela Carta Política ao âmbito de incidência do recurso extraordinário.”Ademais, eventual análise acerca da alegada violação dos princípios constitucionais objetos do presente recurso, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 280 desta Suprema Corte.De fato, colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido:“Como visto, em que se pese a longa argumentação expendida em razões de recurso, mostra-se escorreita a r. sentença, tendo aplicação à espécie a Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.Sobre o tema, assim dispõem os seus artigos , e , verbis:'Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;II - concessão de registro de desenho industrial;III - concessão de registro de marca;IV - repressão às falsas indicações geográficas; eV - repressão à concorrência desleal. Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei:I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; eII - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.'Ocorre, entretanto, que conforme bem assinalado na sentença, não lograram êxito os autores em comprovar a realização do competente registro do nome SEPULTURA no órgão competente, uma vez que só a inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil não lhes garante a detenção da exclusividade do título eleito para identificação da banda.Isto porque, ao regular as atribuições do órgão, a Lei nº 3.857/60, em seu artigo assim dispõe:'Art. 1º Fica criada a Ordem dos Músicos do Brasil com a finalidade de exercer, em todo o país, a seleção, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalização do exercício da profissão do músico, mantidas as atribuições específicas do Sindicato respectivo.Art. 5º São atribuições do Conselho Federal:a) organizar o seu regimento interno;b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;c) eleger a sua diretoria;d) preservar a ética profissional, promovendo as medidas acauteladoras necessárias;e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais dos Músicos, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;f) propor ao Governo Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;i) julgar os recursos interpostos das decisões dos Conselhos Regionais;j) fixar a anuidade a vigorar em cada Conselho Regional, por proposta deste;k) aprovar o orçamento;l) preparar a prestação de contas a ser encaminhada ao Tribunal de Contas.'Na realidade, o que se depreende do detido exame da matéria trazida a debate é que apesar da identidade de nomes e das atividades de cada banda, inclusive com a adoção do mesmo tipo de música (Rock and Roll), não se preveniram nem apelantes nem apelados de dirigir-se diligentemente ao órgão competente com o viso de efetivar o aludido registro para, a partir daí, obter a exclusividade do direito à utilização do nome, mesmo porque, conforme o teor da norma legal que rege a Ordem dos Músicos do Brasil,esta não traz previsão no sentido de conferir o registro questionado pelos apelantes.Cumpre salientar, ainda, que os danos morais e patrimoniais, pleiteados na ação proposta, não restaram comprovados, conforme bem salientado no decisum, ante a fragilidade da prova que se pretendeu produzir.Vale dizer, o ilustre Juiz sentenciante foi preciso ao restringir a questão posta em debate eis verdadeiros contornos da lide analisando, com precisão, as questões de fato e de direito, para o deslinde da controvérsia.Preponderante, assim, a assertiva de que 'A livre apreciação de prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada, daí e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones de nosso sistema processual. (STJ – 4ª Turma, Resp. nº 7.870-SP-DJU de 3-2-92).'Ainda sobre os argumentos expendidos nas razões do recurso, cumpre salientar que a Lei nº 5.988/73 invocada pelos recorrentes a seu favor, foi alterada pela Lei nº 9.610/98, cujo artigo 8º, inciso VI, tem o seguinte teor:'Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:VI – os nomes e títulos isolados.'Trago, por fim, o entendimento firmado pela d. Procuradoria de Justiça, no parecer das folhas 392/398, ao oficiar que 'face à causa petendi dos apelantes alicerçada no âmbito da antiga Lei nº 5.988/73, vê-se que o pedido exposto na exordial e ratificado na peça apelativa é juridicamente impossível, pois ainda que os autores tivessem algum direito sobre o nome SEPULTURA, tal faculdade não teria amparo na proteção conferida à obra intelectual (Lei dos Direitos do Autor), consoante alegam os apelantes.'A meu sentir, mostram-se inabaláveis os pilares que dão suporte à decisão desafiada vez que apesar dos autores terem fundamentado a pretensão vestibular segundo a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 5.988/73), a causa de pedir, contudo, delineia-se como pedido juridicamente possível, eis que refere-se a eventuais danos sofridos em razão da identidade dos nomes dos conjuntos musicais, evidenciando-se a pugna pela prevalência de apenas um deles, discorrendo o i. Magistrado monocrático, com total clareza,que a lide, irrefragavelmente, circunscreve-se no âmbito do direito comum.” (fls. 38 a 43).No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes:“Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 491543/SP–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,DJ-e de 29/6/07).“O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.” (RE 544373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ-e de 07/08/09).Ante o exposto, nego provimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 4 de outubro de 2010.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
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