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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 587936 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 587936 SC

Partes

UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, IVAIR JOSÉ CRISTÓVÃO, ULISSES JOSÉ FERREIRA NETO E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-199 DIVULG 20/10/2010 PUBLIC 21/10/2010

Julgamento

5 de Outubro de 2010

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão.Vistos.A UNIÃO interpõe recurso extraordinário (folhas 500 a 508) contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do:“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 12 DA LEI 7.713/88. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE JUDICIAL. INCIDÊNCIA NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A sentença é o título que habilita o beneficiário a perceber o acréscimo patrimonial; os efeitos retroativos da declaração, por outro lado, implicam a disponibilidade jurídica desse acréscimo nas épocas próprias. Assim, a disponibilidade econômica atual - recebimento acumulado das parcelas - resultante da eficácia condenatória, não se sobrepõe à disponibilidade jurídica pretérita decorrente da eficácia declaratória da sentença. Desse modo, os valores recebidos de forma acumulada de salário por reintegração determinada pela Justiça do Trabalho, devem sofrer a tributação nos termos em que incidiria o tributo se percebidos à época própria. Precedentes desta Primeira Seção e do e. STJ. 2. A correção monetária deve ser efetuada em conformidade com a Súmula 162 do STJ, utilizando-se a taxa SELIC, inacumulável com qualquer índice atualizatório. 3. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação.” (fl. 481).Opostos embargos de declaração (folhas 483 a 486), foram acolhidos para fins de prequestionamento (folhas 488 a 489), estando o acórdão assim ementado:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Não configura omissão deixar de apontar cada dispositivo legal concernente às questões tratadas na lide, desde que haja suficiente razão para decidir. 2. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com a Súmula 98 do STJ.Insurge-se a União, no apelo extremo, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra suposta violação do artigo 97, da Constituição Federal, consubstanciada na violação à reserva de plenário, sob o argumento de que o órgão fracionário não poderia ter afastado a aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/99, sem declaração de inconstitucionalidade.Sem contrarrazões (folha 510), o recurso extraordinário foi admitido (folhas 512).O recurso especial, interposto paralelamente ao apelo extremo, foi improvido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 519/525).Decido.Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido não afastou a aplicação do artigo 12 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 56 do Decreto nº 3.000/99, mas sim entendeu que os referidos dispositivos devem ser interpretados conjuntamente com o artigo 43 do Código Tributário Nacional (folhas 477 a 481).Destarte, não ficou caracterizada a alegada violação do artigo 97 da Constituição Federal, única matéria suscitada no apelo extremo.Anote-se, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 592.211/RJ, Relator o Ministro Menezes Direito, concluiu pela ausência da repercussão geral do mérito da matéria constitucional versada no acórdão atacado. A decisão do Pleno está assim ementada:“ TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE. ALÍQÜOTA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (DJE nº 222, publicado em 21/11/08).Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 5 de outubro de 2010.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
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