Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29374 CE

D ECIS à O: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Moroni Bing Torgan e outros contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal pagamento de percentual de 84,32% aos impetrantes.Os impetrantes afirmam que a parcela é devida por força de coisa julgada.A impetração não contém cópia do ato do TCU contra o qual se dirige (“decisão 15/2004”, “2 ª Câmara do TCU”, mencionada na 4 ª página da inicial).Aparentemente, a julgar pelo ano em que datado o ato coator, também se configura a decadência.Não há comprovação de que as outras autoridades mencionadas na inicial praticaram atos que pudessem ser considerados coatores. O conjunto apresentado inclui cópia dos seguintes documentos: (i) ofício assinado pela coordenadora de pagamento de pessoal do Ministério Público Federal (MPF), (ii) do secretário-geral adjunto do MPF no processo administrativo 08105-000326/93-25, (iii) ofício do setor de recursos humanos da superintendência regional no estado do Ceará do Departamento de Polícia Federal, e (iv) ofício da procuradora-chefe da União no Estado do Ceará. Nenhuma dessas autoridades encontra-se no rol taxativo do art. 102, I, d, da Constituição, razão pela qual este Supremo Tribunal Federal é incompetente para julgar a presente ação mandamental.Do exposto, nego seguimento ao mandado de segurança.Publique-se. Int..Brasília, 18 de outubro de 2010Ministro J OAQUIM B ARBOSARelatorDocumento assinado digitalmente