Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 95460 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0282326-03.2007.3.00.0000 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

SÍLVIA NAVARRO ALEXANDRE, DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-02 PP-00284

Julgamento

31 de Agosto de 2010

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_95460_SP_1288102698888.pdf

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Ementa

Habeas Corpus. Prisão cautelar. Decreto fundado exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na suposta periculosidade do agente. Fundamentação inidônea. Precedentes. A invocação da gravidade abstrata do delito supostamente praticado e da hipotética periculosidade do agente não autorizam, per se, a custódia preventiva. Orientação jurisprudencial sedimentada. Ordem concedida.

Decisão

Decisão: Por empate na votação, deferiu-se a ordem, nos termos do voto do Relator, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Brito. Falou, pela paciente, o Dr. Rafael Muneratti e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.08.2010.