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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1957 AP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1957_AP_1288102595322.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Constituição do Estado do Amapa, art. 54, § 2o, na redação do art. 2º da Emenda Constitucional nº 05, de 21/03/1996.
3. Alegação de ofensa aos arts. 73, § 2o, I e II, e 75, caput, da Constituição Federal.
4. Não há inconstitucionalidade na norma impugnada, visto que não se poderia exigir a presença dos auditores e dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, durante a primeira composição do tribunal local, haja vista que estes não existiam.
5. Ação que se julga improcedente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.09.2010.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.09.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00073 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART- 00075 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART- 00235 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTF-000653 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST CES ANO-1991 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP
  • LEG-EST ADCT ANO-1991 ART-00054 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-5/1996 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, AP
  • LEG-EST EMC-000005 ANO-1996 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL, AP

Observações

- Acórdãos citados: ADI 3255, ADI 3688. Número de páginas: 9. Análise: 04/11/2010, ACG. Revisão: 05/11/2010, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16794916/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1957-ap

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