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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1957 AP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1957 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S), RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ, LINDOVAL QUEIROZ ALCÂNTARA
Publicação
DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-01 PP-00043
Julgamento
1 de Setembro de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1957_AP_1288102595322.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Constituição do Estado do Amapa, art. 54, § 2o, na redação do art. da Emenda Constitucional nº 05, de 21/03/1996.
3. Alegação de ofensa aos arts. 73, § 2o, I e II, e 75, caput, da Constituição Federal.
4. Não há inconstitucionalidade na norma impugnada, visto que não se poderia exigir a presença dos auditores e dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, durante a primeira composição do tribunal local, haja vista que estes não existiam.
5. Ação que se julga improcedente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.09.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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