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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 618795 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 618795 RS
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ADILES ROSA BASSO E OUTRO(A/S), ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-198 DIVULG 19/10/2010 PUBLIC 20/10/2010
Julgamento
8 de Outubro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) interposto de acórdão proferido por Tribunal Regional Federal que considerou devidos juros moratórios até o efetivo pagamento de precatório judicial, conforme determinado em sentença transitada em julgado.Alega-se violação do disposto nos arts. , II, XXIV, XXXV, XXXVI, LIV e LV; 93, IX, e 100, § 1º, da Constituição federal e 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.O recurso não merece seguimento.Inicialmente, verifico que inexiste a alegada ofensa aos arts. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o Tribunal a quo inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que com ela não concorde a parte.Ademais, observo que o Tribunal a quo desacolheu a pretensão da parte recorrente com base na constatação da existência de coisa julgada. Trata-se de fundamento infraconstitucional suficiente que não foi afastado pela via própria do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, portanto, o disposto nas Súmulas 283 e 636/STF. Nessa linha: RE 475.237-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 15.05.2009); RE 480.704-AgR (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 24.04.2009; AI 636.295-AgR-ED (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 23.10.2009) e AI 636.724-ED (rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 29.02.2008).Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.Publique-se.Brasília, 08 de outubro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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