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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 756144 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 756144 RS
Partes
CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, ANA PAULA CAPITANI E OUTRO(A/S), ESPÓLIO DE JOSÉ BALBIS DUARTE, HORACIO PINTO LUCENA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-195 DIVULG 15/10/2010 PUBLIC 18/10/2010
Julgamento
28 de Setembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:“Apelação cível. Embargos á execução. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de perícia contábil. Mérito. Excesso de cobrança. Negado seguimento ao recurso interposto ao STJ. Decisão com trânsito em julgado. Perda do objeto dos embargos. Apelo improvido” (fl. 719).3. No recurso extraordinário, o Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. , inc. XXXVI e LV, e 93, inc. IX, da Constituição da Republica.Afirma que “o feito comporta matéria de fato, quanto a cálculo, e as partes não chegaram a qualquer consenso quanto aos valores apresentados nos autos, o que importa dizer que a prova pericial era essencial e necessária ao deslinde do feito” (fl. 788).Assevera, ainda, que “não se pode negar que o princípio da motivação das decisões judiciais guarda relação com o princípio da 'Livre Convicção do Magistrado', todavia, é necessário que a convicção esteja em consonância com a verdade real existente na lide, pois sua falta ou a deficiência da motivação induz a vício insanável, cujo reconhecimento pode dar-se em qualquer grau de jurisdição e independentemente de provocação da parte” (fl. 798).4. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que não teria havido ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica e a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal quanto à alegada ofensa ao art. , inc. XXXVI e LV, da Constituição (fls. 814-817).5. No agravo de instrumento, o Agravante afirma que teria prequestionado o tema constitucional em debate e reitera as razões do recurso extraordinário (fls. 2-9).Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.6. Inicialmente, afasta-se o fundamento da decisão agravada de ausência de prequestionamento. Os dispositivos constitucionais supostamente contrariados foram prequestionados no momento processual adequado. Todavia, a superação desse óbice não permite acolher a pretensão do Agravante, pois a ele não assiste razão na forma do direito vigente.7. Afasta-se, também, a alegação de nulidade do acórdão por ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.E tal como se firmou na jurisprudência do Supremo Tribunal: “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” ( RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).8. Não há que se falar, tampouco, em cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial. Verificando-se ter sido dada oportunidade às partes as manifestações processuais cabíveis e a produção de provas, cabe ao juiz da causa o exame da suficiência destas e a eventual necessidade de dilação probatória. Confiram-se, a propósito, o seguinte julgado:“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.INEXISTÊNCIA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 114.548-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. 2. Agravo desprovido” (AI 788.835-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 17.9.2020 – grifos nossos).“Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. 1. A afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. 2. A jurisprudência predominante desta Suprema Corte é no sentido de que não constitui constrangimento ilegal a prolação de decisão de primeiro grau que, de maneira fundamentada, indefere pedido de produção de prova pericial. 3. Agravo regimental desprovido”(AI 728.267-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27.8.2010).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 759.089-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30.4.2010 – grifos nossos).“A alegada ofensa à Lei Maior (artigo 5º, LV), em virtude de eventual cerceamento de defesa, por negativa de produção de prova pericial, se houvesse, seria indireta, a depender da análise de legislação infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária. 2. Agravo regimental improvido” (AI 611.359-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 1º.7.2009).9. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 28 de setembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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