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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 602224 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 602224 MG
Partes
PEDRO FRANCISCO DA SILVA, FERNANDO MARTORELLI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ESPÓLIO DE ALEXANDRE OCTÁVIO LEAL DA PAIXÃO, MAGNO MONTEIRO LEAL DA PAIXÃO
Publicação
DJe-196 DIVULG 18/10/2010 PUBLIC 19/10/2010
Julgamento
5 de Outubro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violados os arts. , XXXV, LIV e LV; 93, IX, e 105, III, a, da Carta Magna.As Turmas deste Supremo Tribunal Federal têm reiteradamente decidido que as questões relativas à admissibilidade do recurso especial constituem matéria infraconstitucional, de competência do Superior Tribunal de Justiça, salvo hipóteses excepcionais em que seja possível vislumbrar um conflito direto com as premissas estabelecidas no art. 105, III, da Constituição (AI 442.654-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 11.06.2004, e AI 394.048-AgR, rel. min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 22.11.2002, v.g.).Ademais, inexiste a alegada afronta aos arts. , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal, pois o acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e estando devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante.Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.Publique-se.Brasília, 5 de outubro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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