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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29192 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O:Vistos.Cuida-se de embargos de declaração em mandado de segurança de MARIA AMÉLIA MARTINS ARAÚJO DE AREA LEÃO em face do CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, que desafia decisão monocrática de minha lavra, concessiva de liminar no writ.A impetrante, que é ocupante da titularidade interina do Cartório do 6º Ofício de Notas de Teresina-PI, ajuizou a ação com dois pedidos, em relação à liminar:“ Em face do quanto fartamente exposto e das diversas ilegalidades do ato coator, requer-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos os itens 6.1 a 6.3 e 6.6 da decisão do Corregedor Nacional de Justiça, publicada no Diário de Justiça do dia 12 de julho de 2010, em relação à Impetrante que atua na titularidade da Serventia do Cartório do 6º Ofício de Notas de Teresina-PI, até o julgamento final deste writ. Alternativamente, com fundamento no Poder Geral de Cautela, requer-se que seja permitido que o superávit seja depositado pela Impetrante em conta vinculada ao presente feito, o que nenhum perigo provocará à Fazenda Pública. Nenhum prejuízo trará à Fazenda, repita-se.”Na apreciação da liminar, deferi o segundo pedido, formulado em cumulação alternativa, fazendo-o do seguinte modo:“Ante o exposto, defiro a liminar, em relação ao pedido alternativo, para afastar a eficácia do ato coator, no que se refere à restrição de valores repassados à autora, tendo-se por teto remuneratório aqueles aplicados pela Constituição aos servidores públicos .”Em suma, a pretensão da liminar foi atendida plenamente, no que se refere ao segundo pedido, em cumulação alternativa.A parte autora comparece aos autos, por meio de embargos declaratórios, alegando a existência de omissão no decisum e requerendo que:“Ante o robustamente exposto e sobretudo por já constar em parte da própria Resolução nº 80, REQUER a ora Embargante que Vossa Excelência, em mera integração à r. decisão que concedeu a liminar, acolha os presentes Embargos de Declaração para o fim de determinar a suspensão, até a decisão final deste mandado de segurança, o ato do Conselho Nacional de Justiça que implicou a declaração de vacância do cartório hoje ocupado pela Impetrante e sua inclusão na correspondente relação.”É o relatório.A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática. No entanto, poder-se-ia aplicar o princípio da fungibilidade, dada a presença dos requisitos, e converter-se a espécie em agravo interno,conforme a jurisprudência da Corte tem admitido ( AI XXXXX ED, Relator Ministro Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-081 07-05-2010).A Súmula STF nº 622 (“não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.”) cede ante a nova Lei do Mandado de Segurança, em cujo artigo 16, parágrafo único, está assentado que “da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.”Dá-se, contudo, que a pretensão da agravante não pode ser examinada por ausência d e interesse processual.Os dois pedidos relativos à liminar não são alternativos. Essa espécie, que vem descrita no artigo 288, aplica-se ao caso de obrigação alternativa, quando o devedor poderá cumpri-la por mais de um modo. Em verdade, está-se diante de outro fenômeno processual, a cumulação alternativa de pedidos, que se manifesta quando “o autor formula pedido subsidiário, cuja apreciação só se dará na impossibilidade de acolhimento do pedido principal. É o assunto regulado no art. 289, CPC.”. Assim sendo: “Na cumulação alternativa não há necessidade de que os pedidos sejam compatíveis entre si, uma vez que o pedido subsidiário só é examinado na eventualidade de o pedido principal não ser acolhido. Julgando procedente o pedido principal, não deve o juiz conhecer do pedido subsidiário. Todavia, não podendo acolher o pedido principal, tem o juiz o dever de examinar o pedido subsidiário, acolhendo-o ou rejeitando-o (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2 ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: RT, 2010. p.298) Assim com assim, não há interesse recursal, dado que uma das pretensões da impetrante foi totalmente atendida.O que deseja agora é, em verdade, obter o melhor dos dois mundos. Pediu-se com cumulação alternativa, obteve-se uma das pretensões e, uma vez obtida, comparece-se à Corte para se afirmar que o seu desejo não era obter a tutela que requereu.Litiga-se na mais alta Corte do País. Não há espaço para improvisações ou tentativa de fazer prevalecer atos contraditórios. Aliás, já disseram os romanos venire contra factum proprium.A liminar foi deferida em atenção ao pedido cumulado alternativamente. Deu-se exatamente o que foi requerido.É desnecessário levar o recurso ao colegiado, ante a ausência de pressupostos recursais.Em face do exposto, não conheço dos embargos declaratórios.Publique-se. Int..Brasília, 5 de outubro de 2010.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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