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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 637853 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 637853 SP
Partes
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, IRENE AMORIM KNUPP MIRANDA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-194 DIVULG 14/10/2010 PUBLIC 15/10/2010
Julgamento
27 de Setembro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição Federal) interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.O acórdão recorrido está assim do:“AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DA MATÉRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES.I – Encontra-se assente nesta Corte, conforme preceituado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 9.756/98, a possibilidade de o relator decidir monocraticamente recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Tribunal.II – O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), uma vez que os contratos para a aquisição da casa própria são firmados por pessoas hipossuficientes, restando caracterizado, assim o relevante interesse social. Precedentes da e. Corte Especial.Agravo regimental desprovido” (Fls. 251) Nas razões do recurso extraordinário, a ora agravante alega ofensa aos arts. 127; 129, III; 133 e 134 da Constituição federal.Sustenta, em síntese, que “da exegese dos dispositivos em testilha, infere-se que não está abarcada, na missão constitucional do Ministério Público, a defesa de interesses particulares, preconizados na espécie de direitos individuais homogêneos de conteúdo patrimonial e de caráter disponível” (fls. 265).É o relatório. Decido.O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos arts. 133 e 134 da Constituição, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão recorrida e que não foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes,pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).Quanto à legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, a Segunda Turma desta Corte, apreciando caso semelhante, assim decidiu:“EMENTAS: 1. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Caracterização. Ministério Público. Ação civil pública. Demanda sobre contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Tutela de diretos ou interesses individuais homogêneos. Matéria de alto relevo social. Pertinência ao perfil institucional do MP. Inteligência dos arts. 127 e 129, incs. III e IX, da CF. Precedentes. O Ministério público tem legitimação para ação civil pública em tutela de interesses individuais homogêneos dotados de alto relevo social, como os de mutuários em contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão. Correção de erro material na ementa. Revogação de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embargos acolhidos, em parte, para esses fins. Embargos de declaração servem para corrigir erro material na redação da ementa do acórdão embargado, bem como para excluir condenação ao pagamento de multa, quando descaracterizada litigância de má-fé.” (RE 470.135-AgR-ED, rel. min. Cezar Peluso, DJ de 29.06.2007) Nesse sentido: RE 579.580, rel. min. Carlos Britto, DJe de 24.09.2009; AI 577.437, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 19.03.2010 e RE 247.134, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 09.12.2005.Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 27 de setembro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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