Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul cuja tem o seguinte teor (fls. 09):“APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS DE (SIC) E MUNICÍCIOS). PARTILHA DAS RESPONSABILIDADES QUE VIGORAM APENAS INTERNA CORPORIS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO TRATAMENTO DE CÂNCER. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, PROVERAM.””Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Estado não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à vida, de medicamento que não esteja na lista daqueles oferecidos gratuitamente pelas farmácias públicas, é dever solidário da União, do estado e do município fornecê-lo. Nesse sentido, AI 396.973 (rel. min. Celso de Mello, DJ 30.04.2003), RE 297.276 (rel. min. Cezar Peluso, DJ 17.11.2004) e AI 468.961 (rel. min. Celso de Mello, DJ 05.05.2004).O acórdão não divergiu desse entendimento.Do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 30 de setembro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Legislação feita por:(MMG).