jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 596478 RR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 596478 RR
Partes
ESTADO DE RORAIMA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA, MARIA IVINEIDE SOUSA LIMA, RONALDO MAURO COSTA PAIVA E OUTRO(A/S), ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, ESTADO DO AMAPÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO MARANHAO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DO PARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESTADO DE SERGIPE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ESTADO DO TOCANTINS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJe-193 DIVULG 13/10/2010 PUBLIC 14/10/2010
Julgamento
4 de Outubro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Referente à Petição STF 138.441/2009 (fls. 219-229).2. O Estado do Acre, o Estado do Amapá, o Estado do Amazonas, o Estado da Bahia, o Estado de Goiás, o Estado do Espírito Santo, o Estado do Maranhão, o Estado do Mato Grosso, o Estado do Mato Grosso do Sul, o Estado de Minas Gerais, o Estado do Pará, o Estado da Paraíba, o Estado do Paraná, o Estado do Piauí, o Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Rio Grande do Norte, o Estado do Rio Grande do Sul, o Estado de Rondônia, o Estado de Santa Catarina, o Estado de Sergipe, o Estado do Tocantins e o Distrito Federal requerem seu ingresso no feito como amici curiae, nos termos do art. 543-A, § 6º, do CPC.3. Para a admissão do amicus curiae são exigidos alguns requisitos, quais sejam, a relevância da matéria, a representatividade dos postulantes e procuradores habilitados, nos termos dos arts. 543-A, § 6º, do CPC, 323, § 2º, do RISTF, e 7º, § 2º, Lei 9.868/99. No caso, estão presentes os requisitos para a admissão dos requerentes no feito como amici curiae.4. Diante do exposto, defiro os pedidos. Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2010. (assinado digitalmente) Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

  • LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00006
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002
  • RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00002
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00006
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002
  • RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00002
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00006
  • RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00002

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16717615/recurso-extraordinario-re-596478-rr-stf

Informações relacionadas

Artigoshá 2 anos

Servidor público “pss” tem direito a receber o fgts?

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 37 - Seção I. Disposições Gerais

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 37 - Seção I. Disposições Gerais