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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 594695 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 594695 DF
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM LTDA - UNICRED SUL CAPIXABA, JOÃO CAETANO MUZZI FILHO
Publicação
DJe-193 DIVULG 13/10/2010 PUBLIC 14/10/2010
Julgamento
4 de Outubro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA – SOBRESTAMENTO.1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 598.085/RJ, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858/99, que revogou a isenção da contribuição social para o PIS e COFINS concedida pela Lei Complr nº 70/91 às sociedades cooperativas.2. Em face da circunstância de o recurso veicular a mesma matéria, havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido antes da vigência do sistema da repercussão geral, determino o sobrestamento deste processo.3. À Assessoria, para o acompanhamento devido.4. Publiquem.Brasília, 4 de outubro de 2010.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • LCP-000070 ANO-1991
  • MPR-001858 ANO-1999
  • LCP-000070 ANO-1991

Observações

Legislação feita por:(MMG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16717614/recurso-extraordinario-re-594695-df-stf

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