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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 819729 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 819729 PR
Partes
HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO, GISELLE ESTEVES FLEURY E OUTRO(A/S), JONIA LESSA DE CASTRO SCHIMAEDECKE, ANA CAROLINA MARTINS SEVERO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-193 DIVULG 13/10/2010 PUBLIC 14/10/2010
Julgamento
4 de Outubro de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O acórdão recorrido porta a seguinte “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. COISA JULGADA. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Magna Carta, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo.Agravo conhecido e não-provido” (fl. 242).No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. É que a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 631.452-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI 360.265-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma).Além disso, este Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. , II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 4 de outubro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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