jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal) que tem por violado o disposto nos arts. , XXXVI, e 129, I, da Carta Magna.Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, após o descumprimento de transação penal homologada, ofereceu denúncia (fls. 51-57), que não foi recebida sob o argumento da inviabilidade do prosseguimento da ação penal em razão da transação penal.Dessa decisão o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento, apenas para reformar a parte da decisão recorrida que determinou o arquivamento e baixa do processo, em acórdão cuja tem o seguinte teor (fls. 25):“APELAÇÃO CRIME. TRANSAÇÃO PENAL PRODUZ A COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.1. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser ofertada denúncia ou determinado o prosseguimento da ação penal, sob o fundamento de que o descumprimento das condições torna insubsistente a transação.2. Se há transação penal a extinção da punibilidade opera-se com o cumprimento do que foi acordado ou com o transcurso do tempo prescricional relativo a pena, que no caso em exame ainda não transcorreu.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA.”Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.No recurso extraordinário, o Ministério Público alega que “os efeitos da transação penal somente vigoram enquanto as obrigações estão sendo cumpridas, nada obstando, em caso de descumprimento, a retomada do status quo ante a fim de possibilitar o exercício da ação penal pública; assim, ao não permitir ao Ministério Público tal mister, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.” (fls. 42).Decido.Em caso idêntico ao presente, esta Corte, no julgamento do RE 602.072, após reconhecer a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da possibilidade de propositura de ação penal quando descumpridas as cláusulas estabelecidas em transação penal e negou provimento ao recurso. Naquela assentada, concluiu-se:“ EMENTA: AÇÃO PENAL. Juizados Especiais Criminais. Transação penal. Art. 76 da Lei nº 9.099/95. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal.” ( RE 602.072 RG-QO, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.02.2010) Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.Do exposto, com base no art. 544, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento e, desde logo, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido diploma legal, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário, para determinar o prosseguimento do feito.Publique-se.Brasília, 07 de outubro de 2010.Ministro J OAQUIM B ARBOSARelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16717490/agravo-de-instrumento-ai-746484-rs-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS