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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 789 PI

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorACO_789_PI_1287168101910.pdf
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Ementa

EMENTA Tributário. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do RE nº 407.099/RS, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6/8/04, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição da Republica. Esse entendimento foi confirmado pelo Plenário desta Corte na ACO nº 765/RJ, Redator para o acórdão o Ministro Menezes Direito.
2. Ação cível originária julgada procedente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio (Relator). Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.09.2010.

Acórdão

ACO 814 JULG-01-09-2010 UF-PR TURMA-TP MIN-MARÇO AURÉLIO N.PÁG-013 RAC-DIAS TOFFOLI DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-01 PP-00015

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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