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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 102351 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 102351 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
DAVID SEAN MARITZ, ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-01 PP-00199
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_102351_SP_1287167883415.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes ( HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, sessão de julgamento de 1º.9.2010, Informativo/STF 598).

Decisão

Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, com as ressalvas da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, e do Ministro Março Aurélio. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 21.09.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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