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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 815982 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 815982 MG
Partes
LOUREIRO E CARVALHO LTDA., LUIZ GUSTAVO DIAS GRAPIUNA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-191 DIVULG 08/10/2010 PUBLIC 11/10/2010
Julgamento
28 de Setembro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja destaco:“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS E DE MULTA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIA. NOTA FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO EM TRÂNSITOS SUCESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO” (fl. 104). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.116-118).2. No RE, sustenta-se ofensa aos arts. 5º, II, LIV, LV e 150, IV, da Constituição Federal (fls. 121-128).3. Em primeiro lugar, quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.4. Em segundo lugar, não merece prosperar o presente recurso, dado que o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa,o que elide o processamento do recurso extraordinário. Ademais, rever a decisão do Tribunal a quo, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e de provas, o que é vedado em via extraordinária (Súmula STF 279).5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2010.Ministra E LLEN G RACIE Relatora Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16664137/agravo-de-instrumento-ai-815982-mg-stf

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