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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 10623 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Gilberto Machado Fonseca, em 10.9.20100, contra ato do Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que, ao declarar prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (TST-AIRE – XXXXX-50.2010.5.00.0000), teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, disposta no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.O caso 2. Em 30 de novembro de 2006, Gilberto Machado Fonseca ajuizou reclamação trabalhista contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A pleiteando o recebimento de verbas de natureza trabalhista, entre elas o adicional de insalubridade (fls. 17-22 dos documentos).Não foi juntada aos autos desta Reclamação a sentença proferida pelo juiz da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Porém, em 16 de abril de 2008, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo autor da reclamação trabalhista, nestes termos:“A Constituição Federal, em seu art. , IV, veda a utilização do salário-mínimo para outros fins, mas não para o pagamento de parcelas trabalhistas, segundo a sua melhor interpretação doutrinária e jurisprudencial. Pelo contrário, o inciso XXIII do art. da Constituição Federal remete à lei a regulamentação sobre o assunto. Assim, não há falar em violação aos arts. , § 1º, , XIII, da Constituição Federal, uma vez que a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo está expressamente prevista no art. 192 da CLT” (fl. 59 dos documentos).Contra essa decisão as partes interpuseram recursos de revista (fls. 66-70 e 73-84 dos documentos), não conhecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme se verifica no seguinte excerto do julgado:“A decisão recorrida manteve a sentença que definiu o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão do E. STF que elaborou a Súmula Vinculante 4, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento ao salário mínimo. O E. STF entendeu que o art. , IV, da CF, revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar a base de cálculo, e não admite, também, a adoção de outro referencial, não previsto em lei. Assim, enquanto não houver lei prevendo a base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre o salário básico, o salário normativo ou o salário profissional, por ausência de previsão legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal . Decisão regional que se mantém. Recurso de revista não conhecido” (fl. 99).Contra essa decisão Gilberto Machado Fonseca opôs embargos de declaração, rejeitados. Na sequência, interpôs recurso extraordinário. O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a esse recurso, assentando:“[O] Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 565.714/SP (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2008), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade” (fl. 155).Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, julgado prejudicado pelo Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil c/c o art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (fls. 175-177 dos documentos), nestes termos:“Conforme relatado, discute-se, na hipótese vertente, decisão que manteve o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em semelhante circunstância, o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.565.714/SP (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2008), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador,antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. (...) Nesse contexto, não se vislumbra afronta a preceito da Constituição Federal, porquanto a decisão recorrida, ao manter o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, encontra-se em consonância com a assente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC c/c o art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário” (fls. 175-177 dos documentos).É contra essa decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento no recurso extraordinário (TST-AIRE – XXXXX-50.2010.5.00.0000) que se ajuíza a presente reclamação.3. O Reclamante alega que “a presente reclamação afigura-se cabível, a teor do art. 102, I, 'l', da Constituição Federal, na medida em que a v. decisão em anexo (fls. 218/219 do processo principal), proferida pelo Excelentíssimo Ministro Vice-Presidente do Egrégio TST, publicada em 2.9.2010, declarou prejudicado o agravo de instrumento em recurso extraordinário (Processo nº TST-AIRE – XXXXX-50.2010.5.00.0000), usurpando a competência desse Egrégio STF, disposta no art. 102, III, 'a' da CF/88” (fl. 2).Afirma que “não é o caso de aplicação da Súmula Vinculante n. 4, dadas as peculiaridades de que se reveste a discussão relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade, quando consideradas as relações jurídicas trabalhistas, de índole estritamente contratual” (fl. 3).Sustenta que “cabia ao Col. TST, que já exauriu a atividade jurisdicional no âmbito de sua competência, levar a cabo remessa do agravo de instrumento a esse Col. STF, tendo em vista que não lhe cabe obstar o curso de agravo de instrumento em recurso extraordinário, conforme orientação sufragada na Súmula n. 727/STF. Nem o próprio art. 543-B, § 3º, do CPC, invocado nas razões de decidir, lhe outorga tal prerrogativa” (fl. 12).Assevera que estariam presentes nesta ação os requisitos para o deferimento de liminar. A fumaça do bom direito consistiria nos “termos da Súmula n. 727 dessa Excelsa Corte, mas, sobretudo, diante dos relevantes fundamentos que afastam a aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 4/STF ao caso dos autos” (fl. 30). O perigo da demora se fundaria na natureza “alimentar inerente às verbas objeto da lide principal” (fl. 30).Requer, “liminarmente, a suspensão da eficácia da r. decisão reclamada, de modo a que o agravo de instrumento obstado tenha imediato processamento” (fl. 31).No mérito, pede “a procedência da presente reclamação, para declarar írrita a v. decisão do Eg. Tribunal Superior do Trabalho proferida nos autos do Processo n. TST AIRE XXXXX-50.2010.5.00.0000, com o consequente afastamento, em definitivo, do óbice imposto ao processamento do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante” (fl. 31).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. Na espécie vertente, o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo ora Reclamante, pois o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido – nos autos do Recurso Extraordinário 565.714, de minha relatoria – a repercussão geral da matéria constitucional nele debatida.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não cabe recurso ou outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco” ( Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 11.12.2009).E:“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (AI 760.358- QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 03-12-2009).E ainda:“3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade.Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento” (Rcl 9.471-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.8.2010).5. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando prejudicado, por óbvio, a medida liminar requerida.Publique-se.Brasília, 20 de setembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FCO).
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