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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que concedeu a segurança para garantir ao recorrido a percepção de pensão concedida de forma graciosa pela Lei Estadual 7.702/89, em valor não inferior ao salário mínimo, de acordo com o disposto na Constituição daquele Estado (fls. 47-52). No RE, o Estado de Santa Catarina alega ofensa aos artigos 23, II, 194 e 203, V, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que o fato de a pensão ser concedida de forma graciosa afastaria a vedação de remuneração inferior ao salário mínimo e que o acórdão recorrido impôs ao Estado obrigação atribuída pela Constituição Federal apenas à União Federal (fls. 69-75).2. Inadmitido o recurso na origem (fls. 90-91), subiram os autos em virtude do provimento do AI 664.118/SC (fl. 94).3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não-conhecimento do recurso (fls. 98-101).4. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que o Tribunal de origem teve como razão de decidir o disposto no art. 157, V, da Constituição do Estado de Santa Catarina. É o que se percebe da leitura do seguinte trecho do acórdão recorrido:“...a própria Constituição do Estado de Santa Catarina estatui que 'O Estado prestará, em cooperação com a União e com os municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando: V – a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão da denominada pensão graciosa' (art. 157).Assim, afasta-se a alegação de que não cabe ao Estado de Santa catarina a concessão da denominada pensão graciosa” (fls. 49-50). Além disso, nas razões do recurso extraordinário, o próprio recorrente reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia ao afirmar que: “A pensão especial paga pelo Estado ao autor é meramente graciosa, fundada em lei infraconstitucional.” (fl.74). Assim, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, cumpriria examinar a legislação local (Constituição Estadual e Lei Estadual 7.702/89), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula STF 280. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLR 69/90. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF. Questão apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva a apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 446.553 -AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 15.10.2004)........................................................................................................“AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIÚVA DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.69/90, ARTS. 118 E 119. FONTE DE CUSTEIO. 1. Ausência de prequestionamento da questão referente ao art. 63, I da CF/88. 2.Exame de eventual negativa de vigência a normas locais. Incidência da Súmula STF nº 280. Agravo regimental improvido” ( RE 307.949-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJ 21.3.2003).5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2010.Ministra E LLEN G RACIE Relatora Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(DSM).
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