jusbrasil.com.br
26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 631897 RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE.

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 631897 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, JOSÉ GERALDO JARDIM MUNHOZ E OUTRO(A/S), AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -ANS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-09 PP-01842
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.931-MC (rel. min. Maurício Corrêa, DJ 28.05.2004), entendeu que o ressarcimento à Administração Pública pelos serviços prestados pela rede do Sistema Único de Saúde - SUS e instituições conveniadas - face à impossibilidade de atendimento pela operadora de Plano de Saúde - mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da Câmara de Saúde Complementar, não ofende o devido processo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 10.08.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO