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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 435152 PB

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 435152 PB
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. FRANCISCO WANDERLEY LTDA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTRO(A/S), RITA VALÉRIA CAVALCANTE MENDONÇA, UNIÃO, PFN - CINARA KICHEL
Publicação
DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-05 PP-01033
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_435152_PB_1286605397999.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MODIFICATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTUITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ALEGADA OMISSÃO DO EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL E TOTAL DA MP 1.212/1991 E DA LEI 9.715/1991. PLEITO PARCIALMENTE CONSISTENTE. ANTERIORIDADE.

1. Se interposto com inequívoco intuito modificativo, deve-se observar o contraditório prévio ao exame de recurso de embargos de declaração.
2. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental, pois interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito modificativo.
3. Discussão sobre a inconstitucionalidade parcial dos termos iniciais de aplicação das mudanças da Contribuição ao PIS devidamente prequestionada. Provimento parcial do recurso, apenas para firmar que as alterações trazidas pela Medida Provisória 1.212/1991 e pela Lei 9.715/1998 à Contribuição ao PIS somente se aplicam a partir de noventa dias, contados da data de publicação da MP 1.212./1991.

Decisão

Decisão: Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se dá parcial provimento. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.09.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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