Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 611273 PR

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 611273 PR

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

COMERCIAL ELÉTRICA DW LTDA, JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE CURITIBA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Publicação

DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01727

Julgamento

14 de Setembro de 2010

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_611273_PR_1286605228662.pdf

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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS COM BASE NA DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.

Esta Corte já firmou orientação quanto à constitucionalidade de variação das alíquotas do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana - IPTU de acordo com a circunstância de o imóvel ser edificado ou não, ou então ter destinação residencial ou comercial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.09.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO