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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 526899 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 526899 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ICLA COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, JOSÉ RENA E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-06 PP-01295

Julgamento

14 de Setembro de 2010

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_526899_SP_1286605183743.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE ENTENDE SER NECESSÁRIO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA RECONHECER ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS RELATIVAS AOS FATOS GERADORES DO ICMS E DO ISS. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL BASEADAS EXCLUSIVAMENTE NA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL AO DESATE DA DEMANDA.

1. "Em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário" (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). Excepcionalidade ausente.
2. Dissociadas as razões de agravo do objeto da decisão agravada, presente ambigüidade ou contradição e ausente peça essencial à correta compreensão da lide, é aplicável o art. 317, § 1º do RISTF e a Súmula 284/STF. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA UMA SÉRIE DE PRESUNÇÕES. UTILIDADE DA PROVA CONTÁBIL DEPENDENTE DO AFASTAMENTO DAS PRESUNÇÕES. OBJETO DO ACÓRDÃO. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
3. A controvérsia, tal como estabelecida na sentença e confirmada pelo acórdão recorrido, refere-se muito mais à possibilidade de adoção das presunções e do exercício da jurisdição do que à violação, imediata, do art. , LV da Constituição. Se mal ou bem decidiu o acórdão recorrido, não é possível revertê-lo em agravo regimental fundado exclusivamente na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.09.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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