Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 526899 SP

1. "Em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário" (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). Excepcionalidade ausente.

2. Dissociadas as razões de agravo do objeto da decisão agravada, presente ambigüidade ou contradição e ausente peça essencial à correta compreensão da lide, é aplicável o art. 317, § 1º do RISTF e a Súmula 284/STF. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA UMA SÉRIE DE PRESUNÇÕES. UTILIDADE DA PROVA CONTÁBIL DEPENDENTE DO AFASTAMENTO DAS PRESUNÇÕES. OBJETO DO ACÓRDÃO. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

3. A controvérsia, tal como estabelecida na sentença e confirmada pelo acórdão recorrido, refere-se muito mais à possibilidade de adoção das presunções e do exercício da jurisdição do que à violação, imediata, do art. 5º, LV da Constituição. Se mal ou bem decidiu o acórdão recorrido, não é possível revertê-lo em agravo regimental fundado exclusivamente na violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.09.2010.

AGUARDANDO INDEXAÇÃO