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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 104423 AL

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104423 AL
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LEONARDO GAMITO RIBEIRO, FERNANDO GUERRA FILHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-04 PP-00782
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
​
Inteiro TeorHC_104423_AL_1286604862734.pdf
​
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Ementa

Habeas Corpus.

3. Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga. Previsão no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.
4. Traficante eventual ou de menor potencial. Atenuante do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.
5. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado sob a égide da Lei n.º 11.343/2006. Possibilidade. Precedente do Plenário ( HC n. 97.256/RS).
6. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP.

Decisão

Deferida parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 21.09.2010.

Resumo Estruturado

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO, APLICAÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, QUANTIDADE, ENTORPECENTE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 97256 - Tribunal Pleno, HC 101317. Número de páginas: 9.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16548069/habeas-corpus-hc-104423-al

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