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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 630435 AM

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 630435 AM
Partes
ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, EDSON DE LIMA MATIAS, AQUILES DOS SANTOS ANDRADE, RAIMUNDO DINIZ DE MESQUITA, MÁRCIO SILVA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-189 DIVULG 06/10/2010 PUBLIC 07/10/2010
Julgamento
30 de Setembro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que, com apoio no art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal, concedeu a segurança para reconhecer o direito dos servidores públicos estaduais, militares reformados e aposentados, à revisão de seus proventos em conformidade com o disposto na Lei Delegada 1/2003 – Anexo Único, nos seguintes termos (fls. 106-114):“ MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS – REVISÃO DE PROVENTOS – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEITADA – DECADÊNCIA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO –REJEITADA – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – REJEITADA – ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTERIOR À EC 41/2003 – CABIMENTO:(...)- A revisão dos proventos dos servidores inativos, nos moldes do antigo parágrafo oitavo, do artigo 40, da CF/88, é direito adquirido dos servidores aposentados que adentraram na inatividade sob sua vigência.SEGURANÇA CONCEDIDA”.2. O recorrente alega, em síntese (fls. 142-149), que a Corte de origem, ao reconhecer direito inexistente, violou as disposições constitucionais dos arts. 5º, XXXVI, e 40, § 8º (atual art. da EC 41/2003). Afirma que “a Gratificação cuja equiparação é buscada por meio desse writ of mandamus é paga em razão do efetivo exercício do cargo, não sendo devida aos Impetrantes, em vista de estar na inatividade”. 3. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem aplicou entendimento perfilhado na Suprema Corte no sentido de que os impetrantes fazem jus ao recebimento daquilo que receberiam se estivessem na ativa. E, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, além de demandar o reexame de fatos e de provas da causa, necessário se faria o cotejo da legislação local que majorou as remunerações do servidores da ativa (Lei Delegada 1/2003), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos das Súmulas STF 279 e 280. Veja-se o RE 540.721-AgR/AM, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 26.03.2010; e o AI 493932-AgR/AM, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 24.10.2008, este assim do:“AGRAVO DE INSTRUMETO – AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA INSCRITA NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 41/2002)– CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE – REVISÃO DOS VALORES NA MESMA DATA E NA MESMA PROPORÇÃO – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”.4. Diante do exposto, nego seguimento ao apelo extremo (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2010. Ministra E LLEN G RACIE Relatora Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003
  • EMC-000041 ANO-2003 ART-00007
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 "CAPUT"
  • SUM-000279
  • SUM-000280
  • LDL-000001 ANO-2003
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 "CAPUT"
  • SUM-000279
  • SUM-000280
  • SUM-000279
  • SUM-000280

Observações

Legislação feita por:(AAH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16509410/recurso-extraordinario-re-630435-am-stf

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