CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federalé claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.

II - Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador.

III - A CPMF não foi contemplada pela referida imunidade, porquanto a sua hipótese de incidência - movimentações financeiras - não se confunde com as receitas.

IV - Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes,justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.12.2008.Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), que lhe davam provimento. Plenário,12.08.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DEVER, INTERPRETAÇÃO, OBSERVÂNCIA, SEGURIDADE SOCIAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, RESULTADO, REDUÇÃO, CUSTEIO. DEFINIÇÃO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, RECEITA DE EXPORTAÇÃO, CARÁTER OBJETIVO, DESOBRIGAÇÃO, OPERAÇÃO, ESPECIFICIDADE, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERAÇÃO, ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), HIPÓTESE, MOVIMENTAÇÃO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO.

Referências Legislativas

CF ANO-1988 ART-00149 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 ART-0149A ART-00150 INC-00006 LET-D ART-00153 PAR-00003 INC-00003 ART-00155 PAR-00002 PAR-00003 LET-A ART-00177 PAR-00004 ART-00194 ART-00195 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00001 LET-B PAR-00007 ART-00239
EMC-000012 ANO-1996
EMC-000020 ANO-1998
EMC-000033 ANO-2001
EMC-000037 ANO-2002
ADCT ANO-1988 ART-00074 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1996 ART-00074 PAR-00002 PAR-00003 ART-00075 PAR-00002 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 PAR-00002 ART-00085 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00086 ART-00087 ART-00088 ART-00089 ART-00090
LEI-005172 ANO-1966 ART-00110
LCP-000070 ANO-2001 ART-00007
LEI-009311 ANO-1996 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9539/1997
LEI-009539 ANO-1997
LEI-010637 ANO-2002 ART-00005 INC-00001
LEI-010833 ANO-2003 ART-00006 INC-00001
MPR-002158 ANO-2001 ART-00014 REEDIÇÃO Nº 35
CF ANO-1988 ART-00149 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 ART-0149A ART-00150 INC-00006 LET-D ART-00153 PAR-00003 INC-00003 ART-00155 PAR-00002 PAR-00003 LET-A ART-00177 PAR-00004 ART-00194 ART-00195 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00001 LET-B PAR-00007 ART-00239
ADCT ANO-1988 ART-00074 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1996 ART-00074 PAR-00002 PAR-00003 ART-00075 PAR-00002 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 PAR-00002 ART-00085 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00086 ART-00087 ART-00088 ART-00089 ART-00090
LEI-005172 ANO-1966 ART-00110
LCP-000070 ANO-2001 ART-00007
LEI-009311 ANO-1996 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9539/1997
LEI-009539 ANO-1997
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LEI-010833 ANO-2003 ART-00006 INC-00001
CF ANO-1988 ART-00149 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 ART-0149A ART-00150 INC-00006 LET-D ART-00153 PAR-00003 INC-00003 ART-00155 PAR-00002 PAR-00003 LET-A ART-00177 PAR-00004 ART-00194 ART-00195 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00001 LET-B PAR-00007 ART-00239
ADCT ANO-1988 ART-00074 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1996 ART-00074 PAR-00002 PAR-00003 ART-00075 PAR-00002 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 PAR-00002 ART-00085 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00086 ART-00087 ART-00088 ART-00089 ART-00090

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2028, RE 144971, RE 166772, RE 169625, RE 170784, RE 206774, RE 227832, RE 249841 AgR, RE 424819, RE 474132, RE 564413. Número de páginas: 25. Análise: 01/10/2010, ACG. Revisão: 08/10/2010, KBP.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566259 RS

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