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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 566259 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566259 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
A. GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(A/S), DANIEL LACASA MAYA, UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
12 de Agosto de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.
II - Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador.
III - A CPMF não foi contemplada pela referida imunidade, porquanto a sua hipótese de incidência - movimentações financeiras - não se confunde com as receitas.
IV - Recurso extraordinário desprovido.
Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes,justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.12.2008.Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), que lhe davam provimento. Plenário,12.08.2010.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DEVER, INTERPRETAÇÃO, OBSERVÂNCIA, SEGURIDADE SOCIAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, RESULTADO, REDUÇÃO, CUSTEIO. DEFINIÇÃO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, RECEITA DE EXPORTAÇÃO, CARÁTER OBJETIVO, DESOBRIGAÇÃO, OPERAÇÃO, ESPECIFICIDADE, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERAÇÃO, ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), HIPÓTESE, MOVIMENTAÇÃO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00149 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 ART-0149A ART- 00150 INC-00006 LET- D ART- 00153 PAR-00003 INC-00003 ART- 00155 PAR-00002 PAR-00003 LET-A ART- 00177 PAR-00004 ART- 00194 ART- 00195 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00195 INC-00001 LET- B PAR-00007 ART- 00239
- EMC-000012 ANO-1996
- EMC-000020 ANO-1998
- EMC-000033 ANO-2001
- EMC-000037 ANO-2002
- ADCT ANO-1988 ART-00074 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1996 ART-00074 PAR-00002 PAR-00003 ART-00075 PAR-00002 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 PAR-00002 ART-00085 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00086 ART-00087 ART-00088 ART-00089 ART-00090
- LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00110
- LCP-000070 ANO-2001 ART-00007
- LEI- 009311 ANO-1996 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9539/1997
- LEI- 009539 ANO-1997
- LEI- 010637 ANO-2002 ART- 00005 INC-00001
- LEI- 010833 ANO-2003 ART- 00006 INC-00001
- MPR-002158 ANO-2001 ART-00014 REEDIÇÃO Nº 35
- CF ANO-1988 ART- 00149 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 ART-0149A ART- 00150 INC-00006 LET- D ART- 00153 PAR-00003 INC-00003 ART- 00155 PAR-00002 PAR-00003 LET-A ART- 00177 PAR-00004 ART- 00194 ART- 00195 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00195 INC-00001 LET- B PAR-00007 ART- 00239
- ADCT ANO-1988 ART-00074 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1996 ART-00074 PAR-00002 PAR-00003 ART-00075 PAR-00002 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 PAR-00002 ART-00085 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00086 ART-00087 ART-00088 ART-00089 ART-00090
- LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00110
- LCP-000070 ANO-2001 ART-00007
- LEI- 009311 ANO-1996 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9539/1997
- LEI- 009539 ANO-1997
- LEI- 010637 ANO-2002 ART- 00005 INC-00001
- LEI- 010833 ANO-2003 ART- 00006 INC-00001
- CF ANO-1988 ART- 00149 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001 ART-0149A ART- 00150 INC-00006 LET- D ART- 00153 PAR-00003 INC-00003 ART- 00155 PAR-00002 PAR-00003 LET-A ART- 00177 PAR-00004 ART- 00194 ART- 00195 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART- 00195 INC-00001 LET- B PAR-00007 ART- 00239
- ADCT ANO-1988 ART-00074 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1996 ART-00074 PAR-00002 PAR-00003 ART-00075 PAR-00002 ART-00079 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00083 ART-00084 PAR-00002 ART-00085 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00086 ART-00087 ART-00088 ART-00089 ART-00090
Observações
- Acórdãos citados: ADI 2028, RE 144971, RE 166772, RE 169625, RE 170784, RE 206774, RE 227832, RE 249841 AgR, RE 424819, RE 474132, RE 564413. Número de páginas: 25. Análise: 01/10/2010, ACG. Revisão: 08/10/2010, KBP.