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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 566259 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 566259 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
A. GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(A/S), DANIEL LACASA MAYA, UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
Julgamento
12 de Agosto de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_566259_RS_1286512829269.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À CPMF INCIDENTE SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federalé claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.
II - Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador.
III - A CPMF não foi contemplada pela referida imunidade, porquanto a sua hipótese de incidência - movimentações financeiras - não se confunde com as receitas.
IV - Recurso extraordinário desprovido.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), conhecendo e negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes,justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falou pela recorrente o Dr. Daniel Lacasa Maya. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.12.2008.Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio e Cezar Peluso (Presidente), que lhe davam provimento. Plenário,12.08.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: NORMA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DEVER, INTERPRETAÇÃO, OBSERVÂNCIA, SEGURIDADE SOCIAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, RESULTADO, REDUÇÃO, CUSTEIO. DEFINIÇÃO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, RECEITA DE EXPORTAÇÃO, CARÁTER OBJETIVO, DESOBRIGAÇÃO, OPERAÇÃO, ESPECIFICIDADE, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF). - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERAÇÃO, ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), HIPÓTESE, MOVIMENTAÇÃO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2028, RE 144971, RE 166772, RE 169625, RE 170784, RE 206774, RE 227832, RE 249841 AgR, RE 424819, RE 474132, RE 564413. Número de páginas: 25. Análise: 01/10/2010, ACG. Revisão: 08/10/2010, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16509298/recurso-extraordinario-re-566259-rs

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