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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2236 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2236 SC
Partes
BRUNO PEREIRA MALBURG E OUTRO(A/S), ANTÔNIO CELSO MELEGARI E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-186 DIVULG 01/10/2010 PUBLIC 04/10/2010
Julgamento
23 de Setembro de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS Ã O:Vistos.Bruno Pereira Malburg (fl. 142), Claudio Barbosa Fontes (fl. 149), Edi Terezinha Pereira (fl. 147), Azuir Fiamuncini (fl. 148) e Alfredo Germano Unger (fl. 143) juntaram aos autos instrumentos de mandato com poderes específicos para a propositura de ação rescisória, regularizando sua representação processual após o não provimento do recurso (fls. 119/134).Contudo, a determinação não foi atendida pelos autores Jenny Coelho de Souza Liberato, Benedicto Gomes de Araújo, David Melo, Flavio Antonio Mariot e Elfrida Haerberle, restando-lhes ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regularidade da representação processual dos requerentes em questão.Ante o exposto, julgo extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC), quanto aos autores Jenny Coelho de Souza Liberato, Benedicto Gomes de Araújo, David Melo, Flavio Antonio Mariot e Elfrida Haerberle.Dando continuidade ao andamento processual do feito, cite-se a UNIÃO, com prazo de 30 dias para a resposta.Intime-se.Publique-se.Brasília, 23 de setembro de 2010.Ministro D IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16390324/acao-rescisoria-ar-2236-sc-stf

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