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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 630011 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 630011 DF

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SARAIVA FORTUNA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Publicação

DJe-185 DIVULG 30/09/2010 PUBLIC 01/10/2010

Julgamento

21 de Setembro de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE DIANTE DE AUTORIDADE POLICIAL, COM A FINALIDADE DE SE OCULTAREM ANTECEDENTES CRIMINAIS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE NÃO AFASTADA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA (ART. , INC. LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:“Insurge-se SARAIVA FORTUNA contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes dos artigos 157, 307 do Código Penal.Alega atipicidade da conduta relativa ao crime de falsa identidade. Pede a absolvição. Requer também a redução da pena do roubo e o afastamento do valor mínimo de indenização fixado.A conduta de declarar, perante a autoridade policial, que se chamava ZACARIAS SARAIVA FORTUNA objetivava ocultar as incidências criminais pretéritas na folha de antecedentes.Embora a atitude do réu seja reprovável, sobretudo por tentar furtar-se às sanções aflitivas que lhe são inerentes, tenho que inexistente o delito de declaração falsa. A identidade civil pode ser comprovada pela polícia judiciária por meio da identificação datiloscópica. No campo do direito, o fato é atípico. Não acarreta perigo de lesão ao bem jurídico tutelado e é espécie de autodefesa.O entendimento atualmente adotado no Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte é o que melhor se coaduna com a garantia constitucional de permanecer calado, do artigo , LXIII, da Constituição Federal.(...) A conduta não é ilícita porque não há intenção de obter vantagem ou de causar dano a outrem. Inexiste o dolo específico. A vontade de permanecer em liberdade não pode ser tida como 'vantagem' e o direito à liberdade, por certo, supera o interesse estatal.Acolho o pleito absolutório em relação ao delito do artigo 307 do Código Penal” (fls. 219-220 – grifos nossos).2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. , inc. LVIII, da Constituição da Republica.Alega que “os princípios constitucionais de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si não englobam, por certo, o direito de atribuir a si ou a outrem falsa identidade” (fls. 246-247).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica assiste ao Recorrente.4. Em preliminar, é de se realçar que, apesar de ter sido o Recorrente intimado depois de 3.5.2007 e de constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, porque, nos termos do art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esta se presume “quando o recurso (...) impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante”.5. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito previsto no art. , inc. LXIII, da Constituição da Republica não torna atípica a autoatribuição de falsa identidade perante autoridade policial com a finalidade de se ocultarem antecedentes criminais. Nesse sentido:“Eis o teor da decisão agravada:‘Trata-se de recurso extraordinário criminal, interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que concedeu habeas corpus de ofício para determinar o trancamento da ação penal ante a atipicidade da conduta imputada ao réu. Entendeu aquela Corte que o acusado que se atribui identidade falsa em atitude de autodefesa, encontra amparo na garantia constitucional de permanecer calado.No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 5º, LVIII, da mesma Carta, ao argumento de que o sentido dado ao referido dispositivo no acórdão impugnado contraria sua correta interpretação.A Subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 119-122).A pretensão recursal merece acolhida. É que ambas as Turmas desta Corte já se pronunciaram no sentido de que comete o delito tipificado no art. 307 do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si próprio falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes (...)’.Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas” ( RE 561.704-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 3.4.2009 – grifos nossos).“Não prospera a alegação de atipicidade da conduta descrita no artigo 307 do Código Penal, por não ter sido encontrado documento falso em poder do acusado.É que para a configuração do delito supracitado não há exigência de apreensão de documento falso, bastando a atitude do impetrante-paciente em identificar-se perante a autoridade policial com falsa identidade, pretendendo furta-se à ação da justiça, tal como aconteceu na hipótese” ( HC 73.161, Rel. Min. Sidney Sanches, Primeira Turma, DJ 22.11.1996 – grifos nossos).“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. SEQUESTRO. I. - Crime de roubo: consuma-se quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue retirar a coisa da esfera de vigilância da vítima. II. -Tipifica o crime de falsa identidade o fato de o agente, ao ser preso, identificar-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes. III. - Crime de sequestro não caracterizado. IV. - Extensão ao co-réu dos efeitos do julgamento, no que toca ao crime de sequestro. V. - H.C. deferido em parte” (HC 72.377, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 30.6.1995 – grifos nossos).Tem-se no voto condutor desse último julgado:“Bem registra o parecer do Ministério Público que ‘o direito de permanecer calado – art. , inc. LXIII, da CF/88 – não compreende o de mentir acerca da própria identidade'”.6. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido.7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Considerando-se que, na apelação defensiva, apenas foi sustentada a atipicidade da conduta atribuída ao Recorrido, restabeleço a sentença condenatória proferida pelo Juízo de 1º grau.Publique-se.Brasília, 21 de setembro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00063 ART- 00102 INC-00003 LET- A
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00157 "CAPUT" ART- 00307
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002 ART-00323 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
  • EMR-000021 ANO-2007
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00063 ART- 00102 INC-00003 LET- A
  • DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00157 "CAPUT" ART- 00307
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002 ART-00323 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002 ART-00323 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007

Observações

Legislação feita por:(MMG).
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